07/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:09

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0002497-76.2015.8.15.2003 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

EXECUTADO: G.

DIAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA..

SENTENÇA Trata de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Determinada a intimação da parte credora para indicar meio de citar a parte devedora, essa se quedou inerte. É o relatório.

Decido.

Conforme o artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006, e o artigo 246, § 1º, do CPC, para partes e procuradores cadastrados no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a intimação realizada por meio eletrônico é considerada válida e tem os mesmos efeitos da intimação pessoal.

Na presente hipótese, a parte credora foi regularmente intimada indicar meios para viabilizar a citação da parte devedora, sendo sua inércia interpretada como desídia processual.

Ainda, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a ausência de providências essenciais ao andamento do feito, mesmo após intimação válida, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto processual indispensável.

Dessa forma, a ausência do pagamento necessário para a citação configura óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção.

POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, ambos do CPC.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anterior à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte exequente foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
15/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
07/09/2024 03:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0002497-76.2015.8.15.2003 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

EXECUTADO: G.

DIAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA..

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora sequer foi citada, em razão da inércia do exequente.

Entrementes, foi determinado pelo Juízo, de ofício, a citação por edital da parte devedora, de modo que se faz necessário o chamamento do feito à ordem, para que o credor requeira o que entender de direito, eis que a citação por edital, no rito do processo de execução, só poderá ser feita com o pedido expresso da parte interessada.

Por sua vez, o Banco Bradesco requereu a habilitação de novo advogado, mas já foi determinada a sua exclusão dos autos, em razão da substituição processual deferida para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Assim sendo, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a determinação de citação do devedor, por edital, determinada no ID. 82594081, e, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução.

Ademais, indefiro o pedido de habilitação do advogado do Banco Bradesco, eis que é parte ilegítima para figurar no processo, em razão da cessão do crédito.

O gabinete intimou o exequente pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
28/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:53

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
21/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:27

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0002497-76.2015.8.15.2003 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

EXECUTADO: G.

DIAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA..

DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifico que foram realizadas várias diligências para localização da parte ré, todavia, nenhuma teve êxito.

Assim, constato que os executados estão em local incerto e não sabido, sendo cabível, portanto, a citação por edital, com fulcro no art. 256 do CPC.

Posto isso, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas com citação da parte ré; 2- Recolhidas as despesas com citação, expeça citação por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC.

Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 3 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação do promovido, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias; 4 – Findos os prazos supra, venham os autos conclusos para análise.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
07/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:04

Determinada diligência
17/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0002497-76.2015.8.15.2003 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

EXECUTADO: G.

DIAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA..

DECISÃO Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte devedora sequer foi citada e que a última vez que o débito foi atualizado foi em março de 2015, no momento da propositura da presente execução.

Ocorre que o exequente, instado a dar prosseguimento à execução, requereu a consulta de bens no sistema INFOJUD o que não cabe no presente momento processual, onde não foi sequer tentado bloqueio de valores financeiros e citação da parte executada.

Sendo assim, indefiro a consulta de bens no INFOJUD e determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, indique endereço para citar a parte devedora e adimplir as diligências processuais, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

Adimplidas as custas e diligências processuais para citação, CITE A EXECUTADA, por meio de mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art.829 CPC).

A executada, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (914 CPC c/c 915 CPC).

Inadimplidas as custas, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO.

Frustrada a tentativa de citação, intime o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Em sendo frutífera a citação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário, façam os autos conclusos.

O gabinete expede a intimação para o exequente pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
23/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:22

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
18/08/2023 00:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:22

Deferido o pedido de
19/05/2023 16:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:09

Processo Desarquivado
24/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2020 23:59:59.
19/12/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 13:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/12/2019 13:16

Determinado o arquivamento
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/02/2019 20:49

Conclusos para despacho
06/12/2018 09:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2018 23:59:59.
05/11/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 02: 04/2018 09:49 TJEJPAJ
02/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2018 NF 54/18
02/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
19/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2018
18/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2018
17/01/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 01/2018 D053890172003 16:08:03 002
27/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 10/2017 G DIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
17/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P067592162003 10:27:07 BANCO B
31/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2016 P067592162003 16:35:48 BANCO B
11/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2016
28/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 PM04276162003 18:34:47 BANCO B
28/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016 PM04276162003 23/03/2016 11:47
16/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016
04/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016
03/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2016 CERTIFICADO PRAZO
03/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 10/2015 NOTA DE FORO
26/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2015 NF 187/1
26/10/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 26: 10/2015 a parte autora para falar acerca d
26/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D093829152003 07:02:42 001
01/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2015 G DIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015
09/04/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 04/2015 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801898-31.2022.8.15.0881

Renete Cosme de Lima

Municipio de Paulista

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800040-38.2017.8.15.0881

Banco Bradesco

Jessica Cardoso Alves

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2017 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801921-74.2022.8.15.0881

Jacson Rairam Dantas Ramalho

Geovane Dantas dos Santos

Advogado: Lucas Lopes Tertulino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0817661-15.2019.8.15.2001

Sul America Nacional de Seguros S/A

Rp Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Raoni Lacerda Vita

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0853136-27.2022.8.15.2001

Banco Itaucard S.A.

Wallisson Barros de Oliveira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2022 11:46

Exibir Processo