03/07/2025 01:34

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801898-31.2022.8.15.0881 [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] AUTOR: RENETE COSME DE LIMA REU: MUNICIPIO DE PAULISTA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RENETE COSME DE LIMA em desfavor de MUNICÍPIO DE PAULISTA (PB), ambos devidamente qualificados, com os fundamentos apresentados na inicial.

Decisão que indeferiu a integralidade da gratuidade, porém reduziu o valor das custas judiciais e faculto o parcelamento em até três vezes (ID. 68026930).

O demandado regularmente citado, permaneceu inerte.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido (ID. 80227110).

Embargos de declaração rejeitados (ID. 85376316).

Apelação interposta pela parte autora (ID. 92058069).

O causídico da parte demandada apresentou minuta de acordo, firmado entre as partes (ID. 103292025), o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora e pelo prefeito do município.

A representante legal do Município demandado intimada pessoalmente, juntou petição anuindo com o acordo celebrado (ID. 111692615). É o relatório necessário.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 103290748, firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil).

As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:51

Homologada a Transação
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 05:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/03/2025 09:47

Expedição de Mandado.
21/02/2025 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:48

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:34

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 11/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:43

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:25

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801898-31.2022.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que os presentes Embargos foram revestidos pela carga de serem INFRINGENTES, ou seja, de comportarem efeito modificativo caso o julgador perceba que ao sanar a omissão possa acrescer uma circunstância nova a decisão, razão pela qual reclama-se que seja instado o embargado a se manifestar.

Por tais razões, INTIME-SE o embargado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes no prazo legal.

São Bento, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:58

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 10/08/2023 23:59.
19/06/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:15

Outras Decisões
04/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 23:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:58

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:19

Outras Decisões
17/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 08:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENETE COSME DE LIMA (*74.***.*92-61).
11/12/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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