TJPB - 0801937-98.2022.8.15.0211

1ª instância - 1ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

JARDILINO PINTO BRANDAO NETO

CPF *68.***.*44-72

Advogados

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

OAB: 25056/PB

CPF *07.***.*45-90

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO

JOSE CUSTODIO CARNEIRO

Advogados

CICERO ALVES DE ANDRADE

OAB: 24581/PB

CPF *79.***.*68-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

JULLIHERME DA SILVA VICENTE

CPF *78.***.*72-86

MARCIEL GRANGEIRO DA SILVA

MANOEL MICHEL DE SOUSA

CPF *75.***.*78-81

GERALDO DOMINGOS DA SILVA

CPF *53.***.*23-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 11:44

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 30/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/11/2023 08:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/11/2023 00:23

    Publicado Sentença em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801937-98.2022.8.15.0211 Classe Processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assuntos: [Calúnia, Difamação] AUTOR: JARDILINO PINTO BRANDAO NETO REU: JOSÉ CUSTÓDIO CARNEIRO, FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO Vistos etc.

    Trata-se de queixa-crime apresentada por JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO em desfavor de JOSÉ CUSTODIO CARNEIRO e FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO pelos crimes previstos no art. 139 e 140, ambos do CP.

    O querelante peticionou requerendo a desistência da presente demanda (ID 80238590), tendo havido a concordância dos querelados (Id 80238590). É o breve relato.

    Passa-se à fundamentação.

    No caso em apreço, os delitos imputados aos querelados são apurados mediante ação penal privada, que somente se processa mediante queixa.

    Dispõe a legislação penal e processual penal, in verbis: Código de Processo Penal § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    Art. 30.

    Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Código Penal Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Esclareço que o pedido de desistência deve ser havido como ato de renúncia ao direito de ajuizar ação penal de iniciativa privada, inobstante tenha sido distribuída e recebida a respectiva queixa-crime.

    DIANTE DO EXPOSTO, com esteio na legislação sobredita, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída aos querelados JOSÉ CUSTODIO CARNEIRO e FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO, com fulcro nos arts. 104, 107, inciso V, todos do Código Penal.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais.

    P.

    R.

    I.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

  • 23/11/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 17:17

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 11/10/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2023 12:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 11:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 05/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/10/2023 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 06:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 06:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 06:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 06:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2023 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 09:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 14:24

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 25/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 10:26

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 25/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2023 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/09/2023 19:28

    Juntada de Petição de cota

  • 18/09/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 16/09/2023 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 14/09/2023 10:16

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 14/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2023 07:51

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 14/09/2023 07:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2023 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 10:20

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 05/10/2023 11:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 06/09/2023 08:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 05/07/2023 12:32

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 05/07/2023 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 06:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 06:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 28/06/2023 06:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 06:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2023 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2023 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 21:12

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/06/2023 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 19:39

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/06/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de informação

  • 15/06/2023 12:14

    Juntada de Petição de cota

  • 12/06/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 08:43

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 07/06/2023 13:10

    Outras Decisões

  • 01/03/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 06:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/02/2023 00:30

    Decorrido prazo de JARDILINO PINTO BRANDAO NETO em 23/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/01/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/01/2023 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 08:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/01/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/01/2023 15:37

    Recebida a queixa contra JOSÉ CUSTÓDIO CARNEIRO (REU)

  • 30/11/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:21

    Juntada de Petição de cota

  • 18/10/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 17:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/10/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 22:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/09/2022 12:41

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/09/2022 10:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 06/09/2022 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 13:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 09:54

    Juntada de Petição de cota

  • 05/09/2022 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 31/08/2022 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 30/08/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 12:07

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/09/2022 10:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 07/07/2022 10:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/07/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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