TJPB - 0034730-79.2008.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 11:39
Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
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30/06/2025 12:20
Processo Desarquivado
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25/06/2025 21:17
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 05:51
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 08:48
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
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19/06/2024 08:49
Transitado em Julgado em 14/06/2024
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12/06/2024 03:46
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 03:46
Decorrido prazo de RENATO MENEZES LIRA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 03:35
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 03:35
Decorrido prazo de OSIAS GOMES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
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17/05/2024 00:33
Publicado Sentença em 17/05/2024.
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17/05/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0034730-79.2008.8.15.2001 - (200.2008.034.730-1) [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA REU: RENATO MENEZES LIRA, MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA, OSIAS GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se da AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA. em face do(a) REU: RENATO MENEZES LIRA, MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA.
Alega a parte autora, em síntese, ser possuidora, de forma mansa e pacífica, há mais de 15 (dez) anos do IMÓVEL LOTES DE TERRENO N°. 16/17, DA QUADRA 61, NO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO PORTAL DO SOL, ALTIPLANO CABO BRANCO, NESTA CIDADE DE JOAO PESSOA-PB.
Assim pretende a procedência da demanda.
Petição de ID 27545610, pág. 79/80, informa que a autora firmou acordo com o promovido OSIAS GOMES DOS SANTOS referente ao lote de terreno de nº 17, requerendo a desistência, tão somente quanto ao mencionado promovido e o lote 17, requerendo o prosseguimento da demanda quanto ao lote 16.
Decisão de ID 27545610, pág. 82, homologa o pedido de desistência quanto ao lote 16 e ao promovido OSIAS GOMES DOS SANTOS.
Em contestação o promovido RENATO MENEZES LIRA requer o benefício da gratuidade judiciária, sustenta que a parte autora teria o procurado com o objetivo de alugar o mencionado lote de terreno e que o contrato teria sido verbal e que a posse da autora seria precária, assim pretende a improcedência da ação.
Em manifestação (ID 27545611 pág. 69) o procurador Estadual manifesta-se negativamente quanto ao interesse do Estado no imóvel.
Em manifestação (ID 27545611 pág. 71) o procurador do Município manifesta-se negativamente quanto ao interesse do Estado no imóvel.
Audiência realizada, restando sem êxito a tentativa conciliatória (ID 27545611, pág. 82).
Gratuidade Judiciária deferida em favor dos promovidos (ID 27545612, pág. 26).
Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 27545612, pág. 35) onde foram ouvidas testemunhas e determinada expedição de ofício à Prefeitura para que seja verificada se a ocupação da autora se deu somente no lote objeto da presente demanda.
Manifestação da representante do Ministério Público de ID 64879468, requer a não intervenção ministerial. É o que importa relatar.
Decido.
Prefacialmente, a ação versa sobre declaração do direito de propriedade do imóvel situado no LOTES DE TERRENO N°. 16, DA QUADRA 61, NO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO PORTAL DO SOL, ALTIPLANO CABO BRANCO, NESTA CIDADE DE JOAO PESSOA-PB., à autora da demanda MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA, por meio de aquisição originária da usucapião.
Nesta seara, cabe analisar os documentos demonstrados na inicial em consonância com as declarações juntadas aos autos.
Para tanto, tem-se em vista que os dispositivos que regem a demanda estão expressos no Código Civil no capítulo II, Seção I, que discorre sobre as espécies e requisitos necessários à declaração do direito.
Pelos fatos narrados, está clara a modalidade de usucapião extraordinária que tem respaldo no dispositivo 1.238 do Código Civil, a saber: Art. 1.238.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
No presente caso, o lapso temporal pode ser minorado, frente a utilização do bem para moradia habitual da autora, conforme expressa o parágrafo único do artigo supracitado: Parágrafo único.
O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Portanto, entende-se como requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse ad usucapionem - mansa e pacífica - com animus de dono, além da continuidade temporal.
Os fatos mostram-se coerentes com o pedido na medida em que traz à luz comprovantes de pagamento de IDPU, depoimentos testemunhais e fotos colacionadas aos autos.
Constata-se, portanto, a permanência da autora no imóvel durante todo o lapso temporal, exercendo ânimo de dona sobre o bem.
Ademais, consta na certidão informativa em ID 27545610, que o imóvel objeto da ação de usucapião não apresenta nenhum registro de matrícula anterior, além de demonstrada a planta do imóvel de ID 73932262, e do desinteresse das Fazendas Públicas no feito.
Identificados os confinantes que residem ao redor da casa, estes foram devidamente citados e não se manifestaram contra a presente ação.
Assim, compreende que a posse é livre de vícios que maculem a aquisição originária, inexistindo interferência de terceiros ou objeções dos vizinhos à procedência da ação, gerando o silêncio dos requeridos a presunção relativa ao pedido formulado na inicial.
Neste contexto, compreende-se prudente o prosseguimento do feito, a fim de resguardar a declaração do direito de propriedade, já firmemente comprovado, por todos os documentos apresentados ao longo do trâmite legal.
Conforme se sabe a ação de usucapião vem a declarar a propriedade adquirida, na sentença, e esta servirá de título hábil para o registro do imóvel no nome da usucapiente, fato que torna pública a aquisição do bem.
Posto isso e atento aos princípios aplicáveis à espécie e comandos legais correlatos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito na forma do inc.
I do art. 487 do CPC, reconhecendo os requisitos da Usucapião Extraordinária, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do CC, sobre o imóvel situado no LOTES DE TERRENO N°. 16, DA QUADRA 61, NO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO PORTAL DO SOL, ALTIPLANO CABO BRANCO, NESTA CIDADE DE JOAO PESSOA-PB, a autora da demanda.
A presente Sentença servirá como título hábil perante o Cartório de Registro de Imóveis local.
Por ser direito líquido e certo da REQUERENTE e dever de oficio do registrador realizar tal procedimento, não poderá o mesmo negar efetividade a este tipo de Sentença, o que se configuraria conduta ilegal, devendo ser levado a Corregedoria, lembrando que a Lei n. 13.286/16, estabeleceu a responsabilidade indenizatória dos cartórios, caso estes causem prejuízo às partes por ação comissiva ou omissiva.
Quanto à distribuição do ônus, resta suspensa a exigibilidade da promovente por ser beneficiária da justiça gratuita nos moldes do art. 98, § 3º, CPC.
Caso haja a suscitação de dúvida quanto a inconstitucional conduta do Estado em cobrar imposto na aquisição prescritiva acrescento que o tabelião deverá cumprir a medida independentemente de alegação por parte do Estado Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.
TJPB.
Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
13/05/2024 16:10
Determinado o arquivamento
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13/05/2024 16:10
Julgado procedente o pedido
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22/01/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
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08/12/2023 14:25
Conclusos para despacho
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08/12/2023 14:25
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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05/12/2023 01:49
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:49
Decorrido prazo de RENATO MENEZES LIRA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:44
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:44
Decorrido prazo de OSIAS GOMES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
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27/11/2023 00:13
Publicado Despacho em 27/11/2023.
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25/11/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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24/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0034730-79.2008.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA REU: RENATO MENEZES LIRA, MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA, OSIAS GOMES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito das informações prestadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (ID 73932261).
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
24/10/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 06:32
Conclusos para despacho
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28/05/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 09:22
Juntada de comunicações
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26/04/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 14:47
Juntada de Ofício
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20/04/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 10:15
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 23:19
Juntada de provimento correcional
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18/10/2022 21:53
Conclusos para despacho
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18/10/2022 20:16
Juntada de Petição de manifestação
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14/10/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 15:39
Juntada de Certidão
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06/10/2022 02:31
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 02:31
Decorrido prazo de RENATO MENEZES LIRA em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 02:30
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
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15/09/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 18:47
Juntada de Certidão
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22/08/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 17:20
Juntada de Petição de petição
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17/03/2022 10:37
Conclusos para despacho
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02/02/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2021 02:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/12/2021 23:59:59.
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02/12/2021 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2021 17:32
Juntada de diligência
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24/11/2021 16:06
Expedição de Mandado.
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24/11/2021 15:59
Juntada de Ofício
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16/08/2021 15:10
Juntada de
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23/03/2021 11:48
Determinada diligência
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23/03/2021 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2021 11:44
Conclusos para despacho
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23/01/2021 03:35
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.
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23/01/2021 03:35
Decorrido prazo de RENATO MENEZES LIRA em 21/01/2021 23:59:59.
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22/01/2021 10:49
Juntada de Petição de petição
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21/01/2021 18:27
Juntada de Petição de petição
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02/12/2020 09:46
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 09:46
Ato ordinatório praticado
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20/01/2020 08:43
Processo migrado para o PJe
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18/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2019
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18/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
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18/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 86/19
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18/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 17:24 TJE4835
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30/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2019 P046191182001 15:55:29 RENATO
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30/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2019
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05/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2018 P046191182001 11:29:23 RENATO
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04/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018
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16/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 11/2017 RECEBIDO DO OFíCIO
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16/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 08/2016 185/16 SECRETARIA PLANEJAMENTO
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05/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2016
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02/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P054442152001 07:58:39 MARIA D
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02/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2015
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23/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 P054442152001 17:42:55 MARIA D
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30/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 06/2015 285/2014/13VC
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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20/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 11/2014 285/2014
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29/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2014 019
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29/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2014 020
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29/10/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 29: 10/2014
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29/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 29: 10/2014 14:30 13 VC
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29/10/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 10/2014 D007402142001 18:17:07 019
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16/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2014 INT ASSESSORA MP
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14/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2014 RENATO MENEZES LIRA
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14/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2014 MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA
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09/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 09: 10/2014 15:00 13.ª VC
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09/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 29: 10/2014 14:30 13.ª VC
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03/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2014 NF 72/14
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01/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2014 NF 72/14
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03/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014
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03/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014
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03/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2014 INT MP P/ AUDIENCIA
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2014 NF 54/14
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08/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2014 S/ DESPACHO
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08/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 07: 08/2014 15:00 13 VC
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08/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 09: 10/2014 15:00 13 VC
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08/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2014 NF 54/14
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08/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014 REUS
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06/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2014
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06/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2014 REU
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29/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2014 AUTORA
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22/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/04/2014 MINISTERIO PUBLIC
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22/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2014 MP
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22/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 04/2014 INT EM CARTORIO (MP)
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19/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014 SEM DESPACHO
-
19/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 19: 03/2014 15:00 13.ª VC
-
19/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07: 08/2014 15:00 13.ª VC
-
21/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2014 017
-
21/02/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 21: 02/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2014 018
-
21/02/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 21: 02/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014
-
05/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2013 014
-
05/12/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 05: 12/2013
-
05/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 19: 03/2014 15:00 13 VC
-
05/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2013 017 E 018
-
27/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2013 AUTOR
-
27/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2013 015 E 016
-
27/11/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 27: 11/2013
-
29/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2013 MP
-
23/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/10/2013
-
22/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2013 NF 53/13
-
22/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013 MARIA DE FATIMA COELHO DA SILVA
-
22/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013 RENATO MENEZES LIRA
-
22/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013 MARIA JOSE GUEDES DE OLIVEIRA
-
18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2013
-
18/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 05: 12/2013 15:00 13 VC
-
18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 53/13
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
27/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013 DESIGNE-SE AUD
-
06/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013 DO MP
-
06/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2013
-
29/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/04/2013
-
22/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013
-
10/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 04/2013 CERTIDAO
-
10/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
04/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 10122012
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112012AUTOR
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30112012 NF 76: 12
-
07/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012
-
07/08/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07082012
-
07/08/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07082012
-
07/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082012
-
31/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31072012MUNJP
-
31/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12042012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07082012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 14032012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 26032012
-
15/02/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1502201213PROCURADOR G
-
08/02/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 07022012
-
08/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022012
-
03/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022012
-
03/02/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03022012
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122011
-
22/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22112011
-
22/11/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18112011 NF 77: 11
-
11/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11112011
-
11/11/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 07082012 1400
-
11/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 03112011
-
25/10/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 25102011
-
25/10/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25102011
-
25/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011
-
18/10/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18102011
-
19/09/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16092011
-
19/09/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 19092011
-
04/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04082011
-
04/08/2011 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 04082011
-
28/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011
-
28/07/2011 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 28072011
-
18/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18052011
-
18/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 09032011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17022011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 09032011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 03022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03022011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13122011
-
25/11/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 25112010
-
24/11/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2411201012OSIAS GOMES
-
24/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24052010
-
21/05/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 21052010 007531PB
-
13/05/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13052010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24052010
-
11/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052010 NF 25: 10
-
30/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042010
-
30/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042010
-
30/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 25112009
-
13/10/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 02102009
-
21/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18092009
-
21/09/2009 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 18092009
-
21/09/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 18092009
-
10/09/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10092009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0909200910RENATO MENEZ
-
03/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092009
-
03/09/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03092009 FLS.76: 77
-
03/09/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03092009
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082009 M FATIMA
-
31/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082009
-
26/08/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26082009
-
26/08/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 26082009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 12052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07052009 007531PB
-
05/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052009 NF 26: 9
-
08/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042009
-
03/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042009
-
01/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01042009
-
01/04/2009 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01042009
-
30/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032009 NF 16: 9
-
27/03/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 27032009
-
27/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25032009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26032009
-
18/03/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14032009 OF88
-
18/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18032009
-
11/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022009
-
11/02/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 11022009
-
06/02/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05022009AUTOR
-
06/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022009
-
21/01/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20012009
-
21/01/2009 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 20012009
-
21/01/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 21012009
-
15/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012009
-
15/01/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 15012009
-
12/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012009AUTOR
-
12/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009
-
01/12/2008 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 01122008
-
29/11/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112008
-
29/11/2008 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 28112008
-
29/11/2008 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 28112008
-
28/11/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112008
-
28/11/2008 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 28112008
-
21/11/2008 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 21112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17112008 CITACAO
-
04/11/2008 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 04112008
-
03/11/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031120081RENATO MENEZE
-
30/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008
-
30/10/2008 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30102008
-
30/10/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30102008
-
22/10/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21102008
-
22/10/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 21102008
-
22/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102008
-
26/09/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 25092008
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25/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092008
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10/09/2008 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 09092008
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10/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092008
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04/09/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04092008 JPDG
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04/09/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2008
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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