TJPB - 0830704-77.2023.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 18:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:55
Decorrido prazo de JURANDIR PESSOA DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
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19/02/2025 01:02
Publicado Decisão em 18/02/2025.
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19/02/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830704-77.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para aguardar o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).
INTIMEM-SE.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
13/02/2025 11:52
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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12/02/2025 17:07
Conclusos para despacho
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23/01/2025 23:12
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 11:54
Juntada de Certidão
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15/11/2024 00:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
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13/11/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 13:01
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 00:26
Publicado Decisão em 23/10/2024.
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23/10/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830704-77.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação em que a parte autora requer indenização a título de danos materiais e morais, considerando os valores supostamente subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP.
Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a sua ilegitimidade passiva e a competência exclusiva da Justiça Federal.
No mérito, alegou a prejudicial de prescrição e apresentou impugnação aos cálculos da parte autora.
Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.
Impugnação à contestação apresentada.
Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte ré requereu a realização de perícia contábil. É o relato do necessário.
Decido.
Inicialmente, considerando que houve o julgamento do Tema 1.150 do STJ, não há que se falar em suspensão do processo.
Sendo assim, passo a análise acerca das questões preliminares suscitadas na contestação.
O banco réu impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.
Pois bem, cabia a parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das custas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da parte autora/impugnada, o que não foi realizado.
Não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.
Quanto à impugnação ao valor da causa, o réu discorda dos valores calculados pela promovente.
Todavia, a divergência acerca da quantia cobrada, deverá ser esclarecida no próprio mérito da ação, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa.
No tocante à preliminar de falta de interesse processual, restou demonstrada a necessidade da parte de vir a juízo para tentar alcançar a tutela pretendida e, ainda, a sua utilidade na ótica da parte que a pleiteia.
A necessidade, como é cediço, encontra-se materializada quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, ou seja, ela se encontra diante daquela situação em que a parte promovente precisa procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizer, não poder ter satisfeita sua pretensão.
De outra parte, a utilidade do provimento jurisdicional traduz-se na correta adequação procedimental, visto que, caso a parte autora ajuíze ação errada ou utilize-se do procedimento incorreto, tal provimento jurisdicional não lhe será útil.
No caso em tela, analisando as alegações constantes dos autos, constata-se que ambos os requisitos estão presentes, razão pela qual REJEITO a preliminar de falta de interesse processual.
Em sede de contestação, o banco promovido aduziu que não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operador dos valores supracitados.
A parte autora, em impugnação à contestação, rechaçou a preliminar arguida pelo banco réu, alegando, em suma, que este é o detentor da responsabilidade pela administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP.
Portanto, seria patente sua legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda.
Observo que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, sobretudo, em razão de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, ter reconhecido que o Banco do Brasil, ora promovido, possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como na hipótese em que se alega a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, o que ocorreu no caso em comento.
Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PASEP.
MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
TEORIA DA ACTIO NATA.
CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.
As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2.
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.
A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.
O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.
Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.
Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.
O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.
No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.
Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifei) Esta demanda se amolda às hipóteses da legitimidade do banco réu, estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, visto que a parte autora almeja sua condenação em virtude dos supostos desfalques dos valores constantes em conta do PASEP, decorrentes da alegada má administração da instituição financeira gestora.
Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada.
Em sua peça de defesa, o banco promovido argumentou, ainda, que, diante da ilegitimidade passiva do Banco Brasil e sendo a União o ente federativo que deve figurar no polo passivo da demanda, a justiça comum é incompetente para julgamento e processamento do feito.
No entanto, encontra-se prejudicada a análise da preliminar arguida pelo réu, visto que, já constatado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do banco promovido para figurar no polo passivo da demanda.
Portanto, fica configurada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação em epígrafe.
Pois bem.
Diante da necessidade de maior análise da planilha anexada pelo promovente, DEFIRO a realização de prova pericial que deve ser custeada pelo promovido.
Para tanto, DESIGNO perícia contábil e, para realizar o trabalho, nomeio o Dr.
Rafael Camelo de Andrade Trajano, contador, na Avenida Mar Cáspio, 367, Condomínio Canaã II, apartamento 302, Intermares/Cabedelo, telefone (83) 9.9930-7434, e-mail: [email protected], para promover a perícia contábil.
Reservo-me a análise da prejudicial de mérito na própria sentença.
Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação do BANCO DO BRASIL S.A. ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, bem como a impugnação ao valor da causa; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual e a de ilegitimidade passiva, suscitada pelo promovido; c) DEFIRO a realização de prova pericial que deve ser custeada pelo promovido. d) DETERMINO a intimação das partes desta decisão, bem como para, querendo, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. e) ORDENO a intimação perito supra identificado de sua nomeação, fazendo-o através de correspondência eletrônica, enviada a partir do e-mail institucional ao endereço acima informado, bem como para que o mesmo informe, em 15 dias, por petição enviada para o e-mail institucional desta unidade e dirigida a estes autos, se aceita o encargo e a indicação do valor dos seus honorários. f) Em seguida, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências quanto à realização da perícia: - JUNTE-SE a resposta do contador, e caso este tenha aceitado o encargo, intime-se o réu para proceder ao pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias.
Após a comprovação do pagamento, prossiga-se na forma da Portaria específica quanto ao cumprimento dos atos ordinatórios, necessários à realização da prova técnica. -Não havendo resposta do profissional no prazo supra- assinalado, voltem-me os autos conclusos para designação de contador substituto. - Elaborado e entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre este se manifestar no prazo de 15 dias. - Decorrido o prazo supra, venham-me os autos conclusos para sentença.
João Pessoa, data da assinatura digital.
JUIZ DE DIREITO -
17/10/2024 22:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/07/2024 08:43
Conclusos para decisão
-
09/07/2024 01:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 00:49
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 91836055 "DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e indicando a sua utilidade, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).
Decorrido o lapso sem manifestação ou não havendo interesse, voltem-me os autos para julgamento antecipado do feito.
Havendo pedido de produção probatória, renove-se a conclusão para apreciação.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.
Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. " 12 de junho de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES -
12/06/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2024 00:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 07:59
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 14:22
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 00:30
Publicado Despacho em 15/05/2024.
-
15/05/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
14/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830704-77.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Considerando que a parte promovente anexou documentos novos (Ids.84417635 e 84417636), INTIME-SE a ré para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 437, §1°, do CPC).
João Pessoa, data da assinatura digital.
JUIZ DE DIREITO -
10/05/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 15:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.
-
19/01/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 00:21
Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
-
28/11/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
27/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830704-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.
João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
24/11/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 10:26
Recebidos os autos do CEJUSC
-
23/11/2023 10:26
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/11/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
21/11/2023 19:07
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 16:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2023 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/11/2023 01:06
Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 13/11/2023 23:59.
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13/11/2023 21:30
Juntada de Petição de réplica
-
01/11/2023 01:19
Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 31/10/2023 23:59.
-
23/10/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 08:48
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
03/10/2023 13:31
Juntada de Petição de contestação
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17/07/2023 13:10
Recebidos os autos.
-
17/07/2023 13:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
-
17/07/2023 11:33
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JURANDIR PESSOA DO NASCIMENTO - CPF: *74.***.*78-49 (AUTOR).
-
04/07/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 08:52
Juntada de Petição de informações prestadas
-
07/06/2023 00:24
Publicado Despacho em 07/06/2023.
-
07/06/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
05/06/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 09:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/05/2023 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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