31/10/2024 07:44

Juntada de Informações
25/10/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:04

Juntada de Informações
23/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:00

Juntada de Informações
23/10/2024 07:59

Juntada de Alvará
23/10/2024 07:14

Transitado em Julgado em 27/08/2024
09/09/2024 14:42

Juntada de Petição de resposta
30/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:59

Juntada de cálculos
30/08/2024 10:58

Juntada de cálculos
30/08/2024 10:58

Juntada de cálculos
09/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/08/2024 09:30.
01/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 07:40

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:23

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0801826-48.2023.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JOSE PAULO DA SILVA SANTOS.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovente para se manifestar no prazo de quinze dias.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso para julgamento.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
08/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
06/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
13/05/2024 18:00

Juntada de Petição de informação
10/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:19

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0801826-48.2023.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JOSE PAULO DA SILVA SANTOS.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o promovente para, no prazo de quinze dias, proceder com o complemento das diligências necessárias.

No mesmo prazo, deverá, ainda, indicar depositário fiel.

Demonstrado o pagamento, cumpra-se na forma determinada na decisão precedente.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
22/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:21

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 02:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/11/2023 07:26

Expedição de Mandado.
23/11/2023 04:27

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0801826-48.2023.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JOSE PAULO DA SILVA SANTOS.

DECISÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

DEC.-LEI N. 911/69.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA PELO DEVEDOR.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO REGULAR.

CONCESSÃO DA LIMINAR.

Demonstrada a relação contratual e a mora do devedor fiduciário através de regular notificação extrajudicial, cumpre ao Magistrado, nos exatos termos da lei, deferir o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado.

Vistos etc.

Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão formulado por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de JOSE PAULO DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o Requerido Contratos de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária, destinado à obtenção de crédito para aquisição de veículo automotor, conforme descrição da exordial, e que, apesar de devidamente notificada (aliás, débito protestado) a regularizar a sua situação, quedou-se inerte.

Apoia sua pretensão no decreto-lei n. 911/69, juntando como prova do alegado o contrato de financiamento entabulado, relacionando o bem dado em garantia e cópia da notificação extrajudicial dirigida à parte promovida dando conta das parcelas em atraso e planilha dos débitos da demandada. É o relatório.

DECIDO.

Nos exatos termos do decreto-lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, a parte alienante, objetivando o recebimento de um crédito em dinheiro, transfere ao adquirente a mera propriedade resolúvel do bem alienado, consubstanciada apenas na sua posse direta e uso, até que este último cumpra integralmente as obrigações assumidas em decorrência do contrato firmado.

Ao transferir a propriedade fiduciária resolúvel do veículo descrito na exordial, a promovente o fez com a finalidade de garantir o recebimento do seu crédito, tornando a promovida (pelo menos até o total adimplemento das obrigações pactuadas) mera possuidora direta do bem.

A propriedade plena do bem alienado somente será adquiria após o total adimplemento pelo adquirente do pacto firmado.

Em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas pelo promovido, a propriedade, que por sua própria natureza era precária, se resolve, voltando as partes ao status quo ante, de modo o alienante faz jus à retomada do bem, inclusive liminarmente (vide dec.-lei n. 911/69).

Pois bem, a parte autora demonstrou inequivocamente a propriedade do bem alienado e a sua transferência precária (na forma de propriedade resolúvel) à promovida, tal como atesta o contrato respectivo o qual relaciona o bem dado em garantia.

Além disso, comprovou a mora dessa mesma promovida (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), a qual não vem honrando com as obrigações assumidas em decorrência do contrato, na forma do protesto de ID. 77625256.

Nestes termos, na forma do dec.-lei 911/69, bem como da jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), presentes estão os requisitos legais para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, ante a plausibilidade jurídica do direito invocado.

Não bastasse isso, cumpre ressaltar que o deferimento liminar da medida de busca e apreensão constitui, além de um direito legal que assiste à parte autora, uma medida de justiça, eis que não apenas vem arcado com todos os ônus do inadimplemento contratual da demandada, como também a eventual postergação na concessão do provimento pode lhe causar prejuízos de elevada (e quiçá irreparável) monta, já que é cediço que muitos dos devedores, ao tomarem ciência da ação proposta pelo credor, dificultam ou impedem a devolução do bem financiado, adotando as mais diversas e reprováveis medidas para continuarem na posse do bem.

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do veículo marca HONDA, modelo CG 160 TITAN FLEXONE, chassi n.º 9C2KC2210NR039322, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa RLY8C27, renavam *12.***.*63-65, o qual deverá ser entregue, na qualidade de depositário, mediante termo de depósito, ao representante legal da parte promovente ou a pessoa por ele indicada.

Efetuada a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para adotar uma das seguintes alternativas: Pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, adicionadas das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sem a incidência cumulativa da comissão de permanência com correção monetária, multa e juros de mora, na forma da iterativa jurisprudência do STJ, observando os valores apresentados pelo credor fiduciário, ora promovente, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de se consolidarem no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem; Apresentar contestação, no prazo de quinze dias após a efetivação da medida liminar de busca e apreensão, sob pena de serem tidos com verdadeiros os fatos alegados na exordial (arts. 285 e 319 do CPC c/c art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Anote que a parte promovida poderá apresentar contestação no prazo acima, ainda que tenha pago a dívida integralmente, caso entenda que tenha havido pagamento a maior e deseja a restituição do bem (art. 3°, § 4°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça vistoriar o bem objeto do contrato, arbitrando o seu valor, descrevendo o estado e individuando-o com todos os característicos.

Decorrido cinco dias da apreensão do bem, caso não haja purgação da mora pelo devedor, caberá às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004).

Expeça-se o competente mandado.

Caso o(a) réu(é) não resida no endereço declinado na inicial ou decline não estar na posse do bem objeto da busca, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar todo o ocorrido, indagando o(a) promovido(a) acerca do paradeiro do bem e advertindo-o(a) de que a não indicação da sua localização importará em ato atentatório à dignidade da jurisdição, com todas as consequências processuais advindas deste nefasto comportamento.

Intime-se a parte promovente, advertindo-a de que a alienação do bem antes do trânsito em julgado da sentença, sendo o pedido julgado improcedente, resultará na condenação do mesmo ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia originalmente financiada, além da reparação de possíveis danos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 07:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 07:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/08/2023 22:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
01/08/2023 07:53

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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