18/04/2024 23:52

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 23:52

Transitado em Julgado em 21/11/2023
30/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 04:11

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800732-80.2021.8.15.0401 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARIA JOSE BEZERRA S E N T E N Ç A BUSCA E APREENSÃO.

Acordo.

Possibilidade.

Preenchimento dos requisitos legais.

Art. 487, III, do CPC. - No direito civil, a vontade das partes deve prevalecer, se não for contrária à lei.

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pelo BANCO VORANTIM S/A, de qualificação nos autos, em face de MARIA JOSÉ BEZERRA, igualmente qualificado(a/s), pelas razões expendidas na inicial.

Juntou documentos.

Custas no Id 67576937.

Liminar concedida no Id 54074515.

Antes mesmo de procedida a citação, as partes atravessaram petição em que requerem a extinção do feito, com base em acordo firmado no Id 82257820. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de terem as partes chegado a um acordo.

Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional.

No direito civil, a vontade das partes deve prevalecer, se não for contrária à lei.

O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo Num. 82257820 – Págs. 1 à 4, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Custas já satisfeitas.

Honorários conforme pactuado.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Torno sem efeito a liminar Id Id 54074515.

Caso necessário, oficie-se para fins de desbloqueio do(s) veículo(s) constante da inicial, e petições posteriores.

Recolha-se o mandado de citação independente de seu cumprimento.

Dispenso o trânsito em julgado, de tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclito do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
21/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:57

Homologada a Transação
21/11/2023 10:11

Conclusos para julgamento
16/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:46

Deferido o pedido de
17/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2023 11:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
16/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/10/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
05/09/2023 11:25

Recebidos os autos.
05/09/2023 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
26/06/2023 09:41

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 09:41

Deferido o pedido de
26/06/2023 08:26

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:27

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:38

Conclusos para despacho
22/12/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 05:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:29

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:04

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:51

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)
01/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
22/06/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA em 20/06/2022 23:59.
24/05/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 09:26

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 23:10

Expedição de Mandado.
18/02/2022 03:04

Decorrido prazo de Terceiro Interessado em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 12:29

Outras Decisões
07/02/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 21:21

Juntada de diligência
07/02/2022 13:01

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:58

Juntada de informação
04/02/2022 00:12

Expedição de Mandado.
06/10/2021 21:51

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:46

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
30/07/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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