30/10/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:42

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição de cota
30/09/2024 00:44

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0845033-94.2023.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: MARTA VERONICA DA SILVA ANDRADE EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VALIDADE.

TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc., MARTA VERONICA DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO, apensados ao processo de nº. 0840789-35.2017.8.15.2001.

Informou a embargante que foi proposta a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela embargada, fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual a autora figura como devedora.

Contudo, ingressou com os presentes embargos à execução, alegando que deixou de pagar o empréstimo em razão de não possuir condições financeiras e requerendo que seja declarada nula a cláusula n°. 07 do contrato que prevê o vencimento antecipado da dívida.

Instruiu a peça inicial com documentos.

Devidamente intimada, a embargada apresentou defesa, sustentando a exequibilidade e exigibilidade do título executivo, além da legalidade do valor exequendo, requerendo, por fim, a improcedência dos presentes embargos à execução.

Juntou documentos.

Saneado o processo e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que é facultado ao executado apresentar embargos à execução sustentando as seguintes matérias, de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Da sua peça, extrai-se que o embargante sustenta, primeiramente, a inexequibilidade ou a inexigibilidade do título executado, ante a falta de certeza e liquidez.

Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja finalidade é impugnar a execução forçada, fundada em título extrajudicial, de obrigação certa, líquida e exigível, previstos no artigos 783 e 786 do Código de Processo civil, in verbis: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (...) Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

A certeza, corresponde à perfeição formal do título, e ocorre quando, no título, estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos.

A liquidez, por sua vez, representa a demonstração da exata quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente.

Quanto à exigibilidade, ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, encontra-se vencida e não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.

A obrigação é, portanto, exequível se o título estiver com suas qualidades formais, líquido e exigível.

Compulsando os autos, tem-se que o embargante firmou firmou, em 28/05/2015, com o Banco Bradesco, um empréstimo pessoal, registro nº 3864599 (ID 77701879), a importância de R$ 54.265,28 (cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para pagamento em 40 parcelas, com o vencimento final em 28/09/2018, restando inadimplente.

Quanto a cláusula resolutória que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, não há qualquer ilegalidade na mesma, pois o descumprimento do contrato autoriza, estando expressamente pactuado, o vencimento antecipado das obrigações, nos termos dos artigos 474 e 1.475, inciso III do Código Civil.

Além disso, observa-se que os juros remuneratórios estipulados no contrato são inferiores à taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo BACEN, para operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas de crédito pessoal não consignado.

O contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 2,39% ao mês e de 32,7671143% ao ano, enquanto que a taxa média de mercado, em 28/05/2015, era de 6,46% ao mês e 112,01% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), não havendo abusividade na estipulação de juros remuneratórios.

Dessa maneira, tem-se que a execução foi instruída com título executivo hábil, qual seja, uma cédula de crédito bancário, contendo obrigação líquida, certa e exigível, além de demonstrativo do débito, indicando a evolução do saldo devedor, atendendo os requisitos do art. 738 do CPC, sendo também considerado um título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inciso III, do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, CERTIFIQUE-SE o julgamento dos presentes embargos na Execução nº 0840789-35.2017.8.15.2001 e ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 19 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
26/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:14

Determinado o arquivamento
26/09/2024 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA VERONICA DA SILVA ANDRADE - CPF: *64.***.*87-00 (EMBARGANTE).
26/09/2024 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGADO).
26/09/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 19:28

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0845033-94.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, especificando as provas que pretendam produzir, justificando fundamentadamente sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Intimem-se.

João Pessoa,27 de março de 2024 Renata da câmara pires belmont Juíza de Direito
01/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/11/2023 03:01

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

CITE-SE o embargado, por meio do advogado habilitado nos autos da execução.
21/11/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA VERONICA DA SILVA ANDRADE - CPF: *64.***.*87-00 (EMBARGANTE).
16/08/2023 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 12:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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