18/12/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 11:19

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de BRENDA ALVES DE ANDRADE HIRATA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:34

Decorrido prazo de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:56

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802064-29.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: BRENDA ALVES DE ANDRADE HIRATA Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 REU: BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REU: LUCAS HOLANDA MAMEDE - PB29148, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - PB22910-A SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO BRENDA ALVES DE ANDRADE HIRATA, parte autora devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL em face do BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, também já devidamente singularizado.

Alegou a parte autora, em síntese, que: 1) Firmou contrato de promessa de compra e venda do LOTE 017, QUADRA C, com a promovida, no valor de R$ 42.500,40., mediante sinal de R$ 500,00 + 120 parcelas de R$ 266,67 + 10 parcelas intercaladas de R$ 1.000,00; 2) A Previsão de entrega seria para 30/06/2019; 3) Alguns débitos de 2019 foram renegociados para 2026; 4) Durante a pandemia, enfrentou grave crise financeira e atrasou algumas parcelas, razão pela qual em outubro de 2020 entrou em contato com a responsável pelas cobranças e foi emitido boleto com 3 parcelas referentes a janeiro, fevereiro e março do ano de 2020, no valor de R$ 1.027,76 (mil e vinte sete reais e setenta e seis centavos); 5) Em dezembro de 2020, foi emitido novo boleto referente aos meses de maio e abril de 2020, no valor de R$ 710,15 (setecentos reais e quinze centavos); 6) Em janeiro de 2021, efetuou outro pagamento da intercalada no valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), e requereu da empresa responsável pelas cobranças o débito restante para pagamento; 6) naquela ocasião, foi informada que havia ocorrido o distrato (unilateralmente) pela vendedora/ré, por conta de sua inadimplência e que o imóvel já havia sido repassado para terceiro, sem nenhuma possibilidade de retorno do bem; 7) não foi comunicada do distrato, tampouco ressarcida.

Ao final, requereu seja determinando que a ré restabeleça o contrato com o imóvel LOTE 017, QUADRA C, visto não ter ocorrido a devolução dos valores pagos, que apresente meio hábil para pagamento das parcelas e condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Tutela indeferida e deferida a gratuidade processual(Id.44750822).

Em audiência (termo no ID. 57308647), tentou-se a composição amigável, a qual não se obteve êxito.

A promovida apresentou contestação no Id. 57445269, trazendo como preliminar a impugnação à justiça gratuita, incompetência em razão do lugar, tendo em vista que o empreendimento é em Lucena -PB.

No mérito, sustentou, em síntese, que: 1) firmou com a promovente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, contudo, ficou inadimplente com algumas parcelas no ano de 2020, mais especificamente a partir do mês de junho/2020, fato que desencadeou no procedimento de rescisão administrativa do contrato, nos termos da cláusula sétima do contrato, com cláusula resolutiva expressa; 2) quando constatada a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas (junho, julho e agosto/2020), expediu para o endereço da autora uma notificação extrajudicial, comunicando-a que seu contrato estava rescindido, o que é atestado pelo anexo AR, plenamente válido com assinatura do porteiro; 3) com a regular rescisão do contrato firmado entre as partes, a peticionante estava autorizada a negociar o lote com um novo adquirente, até porque esse é o seu ramo de negócio, de maneira que não seria razoável postergar a venda do imóvel para momento futuro e incerto.

E assim o fez, já que não havia nenhum óbice legal ou contratual que a impedisse, alienando o imóvel em questão a terceiro; 4) o fato da autora não haver recebido o reembolso previsto no contrato, deu-se unicamente por inércia sua. É que, na notificação que lhe foi enviada pelos correios, noticiando a rescisão do contrato, foi a ela comunicado que deveria comparecer à sede da empresa para fornecer os dados para o reembolso dos valores que teria direito, por força do que dispõe a cláusula 13ª do contrato, porém não o fez. 5) As parcelas que a promovente afirma haver pago em OUTUBRO/2020 E JANEIRO/2021, em verdade, eram parcelas vencidas em AGOSTO/2019 e MARÇO/2020, respectivamente, antes, portanto, da rescisão do contrato, o que se deu em SETEMBRO/2020.

As parcelas pagas pela demandante após a rescisão do contrato foram relativas a período anterior ao rompimento do pacto, através de boletos que já haviam sido enviados na oportunidade própria, jamais após formalizada a rescisão do contrato; 6) não há o que se falar em nulidade tampouco restabelecimento do contrato.

Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, pela improcedência do pedido.

Juntou documentos.

O autor apresentou impugnação à contestação(Id.60658009).

O autor fez juntada de novos documentos e requereu o julgamento antecipado da lide(Id.65185753).

Intimada a ré exercer o contraditório em relação aos documentos de Id n. 60658017 e 65185777 juntados pela demandante, está apresentou resposta ao Id.68333950.

Proferida decisão de saneamento e organização do processo(id.74784385).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Preliminares já superadas na decisão de saneamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência.

No caso dos autos, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda em 07.03.2020, tendo como objeto o LOTE 017, QUADRA C, do Empreendimento Loteamento Brisas do Mar, no valor de no valor de R$ 42.500,40(quarenta e dois mil reais).

Pactuaram o pagamento da seguinte forma: a) sinal de R$ 500,00 + 120 parcelas de R$ 266,67 + 10 parcelas intercaladas de R$ 1.000,00.

O promovente confessa inadimplência a partir do ano de 2020, afirmando ter entrado em contato com a promovida para renegociação e quitado as pendências.

Em Janeiro de 2021 pagou R$ 1.280,00 da parcela intercalada e solicitou o débito restante à empresa de cobrança.

Na ocasião, foi informada sobre o distrato unilateral pela vendedora/ré, devido à inadimplência e tomou conhecimento de que o imóvel foi repassado para terceiro, sem possibilidade de retorno à compradora/autora.

Sustenta ainda que não foi comunicada do distrato em nenhum momento, tampouco foi ressarcida dos valores pagos e que, até dezembro de 2020, a empresa responsável pela cobrança continuava emitindo valores para pagamento.

No caso, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos, ou modificativos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, CPC.

Com a defesa fora anexado extrato de pagamentos da autora(Id.57445275), onde é possível constatar a inadimplência, a notificação extrajudicial(id.57445279), recepcionada no endereço da autora, informado no contrato e na própria inicial, em 03/09/2020(Id.57445276).

O débito não foi integralmente solvido pela autora, conforme se atesta pelos protocolos de atendimento acostados no Id.57445280, o que resultou no distrato em 13/01/2021(Id.57445281).

A alegação da autora de que permaneceu sendo cobrada após distrato não prospera.

No documento mencionado pela autora (Id.60658009 - Pág. 3) é possível identificar o pagamento de uma intercalada no valor de R$ 1.280,07 na data de 15/01/2021.

Entretanto, não há prova nos autos de que referido pagamento foi exigido pela promovida, além do que tal pagamento per si não elemento capaz a afastar a mora do devedor, já que a inadimplência era de mais de 3 parcelas.

As alegações autorais que lastreiam o pleito de obrigação de fazer perdem relevância quando a própria autora reconhece que o imóvel objeto do contrato já fora alienado a terceiro de boa-fé, parte não integrante da relação do processual, que não poderá ser prejudicado, de modo que, mesmo que se considerasse irregular o distrato, ao alcance de uma possível sentença transitada em julgado não poderia afetar a esfera do terceiro, conforme art. 506 do CPC.

Por outro lado, apesar de não ter havido a restituição dos valores pagos pelo autor em decorrência do distrato, tanto é que não há controvérsia quanto a tal fato, já que ré reconhece não ter havido a restituição, alegando que a autora foi comunicado que deveria comparecer à sede da empresa para fornecer os dados necessários para o reembolso, conforme estipulado pela cláusula 13ª do contrato.

Entretanto, nesta ação, o autor não formula pedido de restituição, de modo que não cabe deliberação judicial nesse sentido (ultra petita), em observância a regra da congruência ou da adstrição da sentença ao pedido.

A análise da presente controvérsia deve ser feita à luz do art. 475 do CC, que dispõe que a cláusula resolutiva expressa tem força de lei entre as partes, não necessitando de decisão judicial para ser efetivada.

No caso em tela, a cláusula sétima do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa, que permite a rescisão contratual por inadimplência de três parcelas consecutivas.

Assim, resta comprovado que a autora ficou inadimplente com três parcelas consecutivas do contrato de promessa de compra e venda, conforme extratos colacionados pela defesa, o que ensejou a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa, além de a ré ter sida regularmente notificada.

Dessa forma, a ré não está obrigada a restabelecer o contrato com a autora, face ao distrato por inadimplência.

Assim, resta demonstrado que a ré não praticou nenhuma ilicitude, o que torna inverossímil a alegação do autor, uma vez que ao Juiz não é dado o poder e a liberdade de interferir nas relações contratuais quando feitas sem vícios.

Ressalte-se que o distrato foi efetivado regularmente, consolidou-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes.

Neste diapasão é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte do Réu, afastando-lhe a condenação a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido.

O mero desacerto contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, ressalvada situação excepcional não comprovada nos autos.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs.

V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

De outra banda, a Carta Magna, em seu artigo 5º inciso XXXVI, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, não podendo sofrer alteração por fatos não previstos na avença.

Nesta senda não há como deferir o pleito autoral posto que as provas produzidas pela ré modificam o direito deste, consoante dispõe o artigo 373, II do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, porquanto esta litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo oposição de embargos ou interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
21/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:10

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 09:16

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:52

Decorrido prazo de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:10

Juntada de Petição de memoriais
16/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 10:38

Conclusos para julgamento
26/01/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:05

Conclusos para julgamento
31/10/2022 02:09

Decorrido prazo de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:53

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2022 13:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/04/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/03/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 08:58

Juntada de diligência
07/03/2022 09:55

Expedição de Mandado.
07/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/04/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/02/2022 07:47

Recebidos os autos.
11/02/2022 07:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:08

Conclusos para despacho
01/12/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2021 10:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 25/10/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/09/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/10/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/08/2021 10:27

Juntada de Petição de informação
10/08/2021 11:25

Recebidos os autos.
10/08/2021 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/08/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2021 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2021 18:37

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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