01/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:24

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 12:34

Juntada de Alvará
11/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:52

Juntada de Ofício requisitório de precatório
15/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:24

Juntada de RPV
14/03/2024 10:24

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 04:58

Publicado Decisão em 20/11/2023.
22/11/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800228-58.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O Município de Serra Redonda apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando excesso de execução, indicando que o valor correto ao qual foi condenado é de R$ 10.773,36 (dez mil setecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) e não de R$ 14.477,18 (quatorze mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezoito centavos).

Remetidos os autos ao setor contábil, a contadoria entendeu como devida, até a data do pedido de cumprimento de sentença, a quantia de R$ 12.034,07 (doze mil e trinta e quatro reais e sete centavos), a qual atualizada perfaz o montante de R$ 13.058,19 (treze mil e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).

Intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela contadoria e requereram a homologação. É o que convém relatar.

Decido.

Primeiramente, é importante destacar que, após a entrada em vigor do CPC/2016, o ente público poderá apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, pedido este que se processará nos próprios autos.

Nos termos do art. 535 do CPC a Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

In casu, o executado levanta a tese de excesso de execução, apresentando, junto com seu requerimento, memória de cálculo.

Os autos foram para contadoria, tendo as partes concordado com o valor calculado pelo setor contábil. É válido mencionar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse ser afastada seria necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, o que não ocorreu na espécie.

ISTO POSTO, ao passo que ACOLHO EM PARTE a impugnação, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, para reconhecer como devido o valor de R$ 12.034,07 (doze mil e trinta e quatro reais e sete centavos), na data do pedido de cumprimento de sentença, que atualizado perfaz a quantia de R$ 13.058,19 (treze mil e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 2.443,11), suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Intime-se o advogado da parte exequente para juntar o contrato dos honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias.

INGÁ, 30 de agosto de 2022.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
16/11/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2023 07:44

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Ingá.
05/04/2023 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2023 09:23

Transitado em Julgado em 15/12/2022
16/01/2023 09:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/01/2023 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2023 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/01/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 14/12/2022 23:59.
15/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE BARROS MELO em 08/11/2022 23:59.
13/10/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:40

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 18:10

Conclusos para julgamento
16/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE BARROS MELO em 15/09/2022 23:59.
07/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:09

Decretada a revelia
02/07/2022 19:49

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 17/05/2022 23:59:59.
14/03/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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