12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTER DO AMARAL ALVES em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800046-09.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Aduz a parte autora, que a edilidade descontou, indevidamente, valores inerentes ao Imposto de Renda (IR) sem autorização judicial.

Requer, assim, a intimação da municipalidade para no prazo de 05 (cinco) dias efetivar o depósito judicial dos valores retidos indevidamente a título de IR.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte executada, na petição de ID 73638949, informou que depositou, judicialmente, a quantia devida e reteve a alíquota do IR.

Em seguida, a autora apresentou manifestação no ID 73642349, concordando com os valores depositados.

Posteriormente, foi proferida sentença, no ID 74379929, a qual, diante da inexistência de impugnação do valor depositado, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, pelo pagamento.

Desta forma, o pedido da autora é incompatível com o ato anterior que concordou com a quitação, sendo o caso de preclusão lógica.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz a ocorrência de preclusão." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALOTTI, J. 05/06/2023, T4, DJe 09/06/2023) Além disso, já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação da dívida, não tendo a parte autora se insurgido contra a sentença no momento adequado.

Pelo exposto, entendo que não cabe mais discutir se houve retenção indevida de IR, nestes autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido.

Intime-se.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
16/11/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:37

Determinado o arquivamento
14/09/2023 07:57

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:57

Processo Desarquivado
13/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:04

Transitado em Julgado em 07/06/2023
26/06/2023 10:00

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 10:22

Juntada de Alvará
15/06/2023 10:21

Juntada de Alvará
15/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento
23/05/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTER DO AMARAL ALVES em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:55

Juntada de RPV
03/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:13

Outras Decisões
23/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/12/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/12/2022 22:03

Conclusos para despacho
14/12/2022 22:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/09/2022 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:21

Transitado em Julgado em 15/07/2022
15/07/2022 01:42

Decorrido prazo de ESTER DO AMARAL ALVES em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:32

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (REU)
12/07/2022 22:25

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:35

Julgado procedente o pedido
16/06/2022 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2022 11:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/06/2022 11:43

Conclusos para decisão
09/06/2022 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2022 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
29/04/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 11:31

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 04:07

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/03/2022 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/11/2021 07:42

Recebidos os autos.
19/11/2021 07:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
15/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 02:50

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 11/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:43

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:43

Conclusos para despacho
14/02/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0069724-94.2012.8.15.2001

Rogerio Haroldo da Silva

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858804-86.2016.8.15.2001

Grupo 5 Construcoes, Incorporacoes e Imo...

Bn Securitizadora S.A.

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2016 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0813387-66.2023.8.15.2001

Shirley Gomes Americo de Castro

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0003596-58.2013.8.15.2001

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Ivanildo Fialho

Advogado: Marcello Jose Escorel de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864231-20.2023.8.15.2001

Rodrigo Driessen de Araujo Torres

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2023 09:31

Exibir Processo