11/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2025 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2025 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/02/2025 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
31/01/2025 13:03

Recebidos os autos.
31/01/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
28/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:58

Conclusos para decisão
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0853316-43.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogados do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA - PB29310-A, MARIA LUCILIA GOMES - PB84206-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A REU: CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO STEVE DE LIMA - PB12575, CLAUDEMIR GAIO - PB14686 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

Citado, o promovido apresentou reconvenção e pedido de gratuidade da justiça.

Intimado para comprovar a hipossuficiência, o promovido apresentou declaração de imposto de renda, extratos bancários, fatura de cartão de crédito e declarou que não se encontra trabalhando. É o relatório.

DECIDO.

Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento.

A finalidade do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte.

Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pelo promovido (reconvinte), neste caso concreto.

Na hipótese, os documentos apresentados pelo promovido não comprovam a hipossuficiência, muito pelo contrário, atestam a boa condição financeira, por se tratar de empresário, cujo rendimento auferido somente com relação ao rendimento de sócio, de acordo com a declaração de imposto de renda apresentada (id. 83514325 - Pág. 2), totalizou R$ 319.658,90, no exercício de 2023.

Ademais, não se pode perder de vistas a qualidade de investidor e que também pode ser efetivamente comprovado pela declaração de imposto de renda.

De igual forma, os extratos bancários e faturas de cartão apresentados, demonstram que a movimentação mensal é bastante expressiva, afastando a presunção de hipossuficiência.

Assim, de acordo com a documentação apresentada, chega-se à ilação de que o demandado não preenche os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandado, concedendo-lhe o prazo de até quinze dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para comprovar o pagamento das custas referente à reconvenção.

Publicações e intimações eletrônicas.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
25/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CPF: *25.***.*83-15 (REU).
30/01/2024 07:12

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 01:38

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0853316-43.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogados do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA - PB29310-A, MARIA LUCILIA GOMES - PB84206-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A REU: CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO STEVE DE LIMA - PB12575, CLAUDEMIR GAIO - PB14686 DESPACHO

Vistos.

O promovido apresentou contestação e reconvenção com pedido de concessão de justiça gratuita.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte RÉ, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
20/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
09/08/2023 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 15:16

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:50

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2022 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 05/12/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/11/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 09:50

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 10:27

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 07:55

Recebidos os autos.
27/10/2022 07:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
26/10/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
19/10/2022 22:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2022 16:51

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2022 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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