07/12/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:07

Transitado em Julgado em 07/12/2023
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal Privada.

Processo nº 0801712-40.2022.8.15.2002.

Querelante PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA: Querelado: FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO.

SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Cuida-se de Queixa-Crime ajuizada por Pedro Henrique Ferreira da Silva, imputando os crimes previstos nos artIgos 138, 139 e 140, do Código Penal, em face de Francisco Alves do Couto Neto. 02.

Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Criminal.

Todavia, entendendo que a soma das penas previstas para os crime dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, ultrapassam 02 (dois) anos, não sendo, portanto, consideradas infrações de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 de Lei 9.099/95, os autos foram remetidos a este Juízo (id 75590875). 03.

O representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, conforme o art. 520 e seguintes do Código de Processo Penal, pois presentes as condições genéricas e específicas de procedibilidade da ação penal privada (id 76342211). 04.

Foi designada audiência de tentativa de reconciliação (id 77638560).

Antecedentes criminais do querelado (id 79231316). 05.

Na audiência, o querelante, para fins de reconciliação, propôs ao querelado que ele se retratasse das ofensas proferidas e lhe pagasse a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o querelado informou que não tem nenhuma intenção de se reconciliar com o querelante, não fazendo, portanto, qualquer contraproposta.

Assim, foi recebida a queixa, em todos os seus termos, eis que observados os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (id 80197080). 06.

Quando da apresentação da resposta à acusação (id 80635771), o querelado suscitou, preliminarmente, vício de representação, por ausência de procuração jurídica outorgada pelo querelante, falta de justa causa, ilicitude da prova e nulidade de citação. 07.

O querelante, então, juntou a procuração (id 80882059). 08.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO entendeu pela extinção da punibilidade, ante a decadência. 09.

DECIDO. 10.

Assiste inteira razão ao parquet. 11.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação do Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa e dever condiciona-se a certos requisitos traçados em lei. 12.

Por outro lado, em determinados casos, como na hipótese presente, é mister, para desencadear o aparelhamento judiciário estatal, que a própria vítima formule a pretensão punitiva contra seu ofensor, através da queixa.

Isto porque, como determina o art. 100 do Código Penal, a ação penal é, em regra, pública, exceto quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido ou condicionada à representação. É exatamente esta a hipótese do(s) arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, consoante o art. 145, do Código Penal. 13.

Ocorre que esta faculdade da vítima não se prolonga no tempo indefinidamente.

A lei estabelece lapso temporal que, se extrapolado, obsta o exercício do direito ao processo, ou seja, impede seja ajuizada a ação penal, e, por conseguinte, seja imposta a penalidade cabível. É o que se chama de decadência, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal.

E o mesmo Diploma Penal (art. 103) disciplina que opera-se a decadência se não exercido o direito de queixa ou representação dentro de prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem foi o autor da ação danosa. 14.

Pois bem. 15.

Depreende-se dos autos que o querelante quando do oferecimento da queixa-crime não juntou a devida procuração jurídica.

Posteriormente, intimado para sanar a irregularidade formal, o querelante juntou a procuração (id 80882059).

Todavia, o instrumento procuratório juntado não atribui poderes especiais ao procurador, o que não atende ao previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, cujo preceitua que para a propositura da queixa-crime, é necessário que a procuração outorgada contenha menção dos fatos criminosos. 16.

In casu, o querelante tomou conhecimento dos autores do fato criminoso em 15 de fevereiro de 2022.

Desta maneira, não saneada a irregularidade de não apresentação de procuração com poderes específicos no prazo de 06 (seis) meses, operou-se a decadência (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). 17.

Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

QUEIXA-CRIME REJEITADA.

ARTIGO 44 DO CPP.

NÃO OBSERVÂNCIA.

DECADÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O artigo 44 do Código de Processo Penal é taxativo acerca dos requisitos a serem atendidos pelo instrumento de mandato outorgado.

A única hipótese em que se pode prescindir da menção ao fato criminoso é no caso em que sejam necessárias diligências para esclarecê-lo, situação que não se verifica no caso em questão.

Conforme se verifica na procuração anexada aos autos, não há sequer uma menção sucinta ao fato criminos, tendo o procurador apenas indicado a capitulação do delito, o que não consiste na descrição do fato criminoso.

Salienta-se que é entendimento desta Câmara que a simples menção ao evento criminoso não configura elemento suficiente para fins de observância do art. 44 do Código de Processo Penal.

Diante da ausência de regularidade no instrumento procuratório, verifica-se que transcorrido o prazo decadencial desde a data dos fatos (23/03/2019, 24/06/2020 e 25/06/2020), sendo acertado o reconhecimento pelo Juízo a quo da extinção da punibilidade da querelada em razão da decadência.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; RSE 5025760-73.2020.8.21.0010; Caxias do Sul; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marcia Kern; Julg. 22/08/2023; DJERS 23/08/2023).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO.

DECADÊNCIA.

FALTA DE ANIMUS INJURIANDI.

CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2.

Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3.

De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4.

Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV).

Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa ( CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021). 18.

Diante do exposto, considerando ter-se operado a decadência, com fundamento no art. 109, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação a FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO, pelos fatos tratados nestes autos. 19.

Encargos processuais pelo querelante. 20.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 21.

P.

I.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
14/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/11/2023 18:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:47

Juntada de Petição de parecer
20/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:45

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 19:45

Conclusos para decisão
15/10/2023 13:58

Juntada de Petição de defesa prévia
06/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/10/2023 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 12:00 2ª Vara Criminal da Capital.
05/10/2023 12:27

Recebida a queixa contra FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO - CPF: *32.***.*53-96 (INDICIADO)
04/10/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 21:21

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 22:54

Juntada de Petição de cota
26/09/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 21:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:19

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:04

Juntada de informação
15/09/2023 09:22

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:00

Expedição de Mandado.
15/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:27

Juntada de Petição de cota
22/08/2023 13:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/10/2023 12:00 2ª Vara Criminal da Capital.
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:21

Juntada de Petição de cota
04/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/06/2023 18:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 10:43

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2023 10:06

Declarada incompetência
21/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:43

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 14:23

Juntada de devolução de mandado
22/03/2022 11:31

Juntada de
08/03/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:32

Expedição de Mandado.
03/03/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 09:07

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 16:12

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861354-10.2023.8.15.2001

Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade ...

Bruno Leite Campos

Advogado: Italo Dominique da Rocha Juvino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0801575-27.2023.8.15.0061

Fabio Ferreira da Costa

Adriel Pontes da Silva

Advogado: Italo Jose Santos Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0836498-79.2023.8.15.2001

Allisson Kennedy de Souza Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0863194-55.2023.8.15.2001

Marsiron Moraes Barros da Silva

Planc Burle Marx Ville Empreendimentos I...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0821413-87.2022.8.15.2001

Banco Cruzeiro do Sul

Conceicao Maria de Araujo Silva

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2022 12:36

Exibir Processo