TJPB - 0046583-27.2004.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 18:39
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 11:30
Determinado o arquivamento
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11/07/2024 13:10
Conclusos para despacho
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11/06/2024 12:03
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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20/05/2024 10:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2024 01:45
Decorrido prazo de GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 00:02
Publicado Despacho em 06/05/2024.
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04/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.
João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0046583-27.2004.8.15.2001 EXEQUENTE: GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA EXECUTADO: VILMA BEZERRA DE AQUINO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
Decorrido in albis referido prazo, intime-se a parte autora, desta feita pessoalmente, para em 05 (cinco) dias providenciar o impulsionamento do feito, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, sob pena de extinção.
João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
01/05/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 09:30
Conclusos para despacho
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03/02/2024 00:28
Decorrido prazo de GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:28
Decorrido prazo de VILMA BEZERRA DE AQUINO em 02/02/2024 23:59.
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22/11/2023 03:19
Publicado Decisão em 20/11/2023.
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22/11/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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17/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0046583-27.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
A parte devedora, nestes autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, de preâmbulo, a ocorrência de prescrição.
Segundo entendimento do STJ, conforme AbInt no REsp 1.594.440/SP, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/09/2020, DJe 28/09/2020, o marco inicial do prazo prescricional, no cumprimento de sentença, coincide com o seu trânsito em julgado.
Como se cuida, na espécie, de responsabilidade contratual, envolvendo a resolução do contrato e compensação de valores, o prazo prescricional é decenal.
A esse respeito, em hipótese assemelhada, a seguinte ementa, com destaque nosso: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PERDAS E DANOS – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BENFEITORIAS – COMPENSAÇÃO – DIREITO DE RETENÇÃO.
I.
O prazo prescricional da pretensão executória é igual ao prazo de prescrição da ação.
A ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse apresenta prazo prescricional decenal, eis que se trata de hipótese de responsabilidade contratual.
Hipótese em que não transcorreu o prazo prescricional decenal entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do cumprimento de sentença.
II.
Não é possível compensar os valores das benfeitorias com as perdas e danos quando não foram objeto de prévia liquidação.
III.
Quando a sentença transitada em julgado reconhece o direito de retenção do imóvel enquanto não indenizadas às benfeitorias, não é possível proceder com a reintegração de posse antes de efetuado o pagamento." (TJ-MG – AI: 12290970720238130000 Vespasiano, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023).
No caso sob exame, a sentença impôs ao vencido/impugnado a obrigação de restituir valores pagos pela parte vencedora/impugnada, em razão do contrato havido entre ambas, valendo assinalar que “…Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual” (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Assim, levando em consideração esses posicionamentos da jurisprudência, a natureza da relação substantiva entre as partes e que desaguou na presente ação, já julgada, é de ser concluir, ao exame dos autos, que a prescrição não se operou.
Da referida sentença, fora interposto apelo pela parte Impugnada, recurso ao qual fora negado seguimento, em decisão monocrática publicada em 28/09/2015 (id. n. 29956557 – Autos digitalizados ([VOL 4]), vindo a transitar em julgado no dia 02/10/2015 (p. 49).
Somente em 30/06/2022 (id. n. 60321928), a parte Vilma Bezerra de Aquino requereu o cumprimento do julgado no que se refere à obrigação pecuniária imposta à construtora Grupo Quatro, isto é, após o decurso de prazo não superior a 07 (sete anos).
Por tal razão, tenho que o direito ao cumprimento da sentença no que se refere à obrigação de pagar não fora atingido pela prescrição.
Volvendo o olhar, a seguir, para a matéria agitada na impugnação e concernente aos valores devidos, é mister que haja a análise dos valores por estudo técnico-contábil, uma vez que a o silêncio da parte Impugnada, logo após a sua intimação, não implica na aceitação tácita da correção das quantias indicadas pela Construtora Impugnante.
Intime-se o Impugnante, portanto, para apresentar as provas documentais de todos os valores recebidos, para a sua atualização e apuração da compensação de perdas e danos.
Com relação aos juros, embora o Impugnante alegue que a sentença fora omissa quanto à sua contagem, é mister que sejam incluídos no cálculo.
A respeito: "Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" ( REsp 402.724/SP , Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/4/2010).
Intime-se, com o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recibos ou documentos que comprovem os pagamentos.
Atribuo a mesma faculdade à parte credora, em razão da cooperação probatória.
Cumpra-se.
P. e I.
João Pessoa, 13 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
13/11/2023 13:10
Outras Decisões
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26/05/2023 11:00
Conclusos para decisão
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19/05/2023 15:33
Decorrido prazo de VILMA BEZERRA DE AQUINO em 09/05/2023 23:59.
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14/04/2023 00:20
Publicado Despacho em 14/04/2023.
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14/04/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
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12/04/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 09:52
Conclusos para despacho
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07/03/2023 17:19
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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23/02/2023 15:13
Decorrido prazo de GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA em 10/02/2023 23:59.
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23/02/2023 15:12
Decorrido prazo de VILMA BEZERRA DE AQUINO em 13/02/2023 23:59.
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12/12/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2022 10:31
Juntada de provimento correcional
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27/07/2022 07:48
Conclusos para decisão
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23/07/2022 20:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/07/2022 20:07
Processo Desarquivado
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30/06/2022 09:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/02/2021 08:01
Arquivado Definitivamente
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03/02/2021 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2020 12:33
Conclusos para despacho
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17/12/2020 12:32
Juntada de Certidão
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21/07/2020 01:38
Decorrido prazo de VILMA BEZERRA DE AQUINO em 20/07/2020 23:59:59.
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21/07/2020 01:20
Decorrido prazo de GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA em 20/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 08:48
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2020 08:47
Ato ordinatório praticado
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17/04/2020 13:13
Processo migrado para o PJe
-
18/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
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18/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 01/20
-
18/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2020 18:05 TJEPT26
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04/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2019 PRAZO DECORRIDO
-
04/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2019
-
26/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019
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26/02/2019 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 26: 02/2019
-
13/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
-
17/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2019 DEVOLVIDO CONTADORIA
-
23/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2018 NOTA 187
-
18/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2018 NF 187/1
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18/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 10/2018 NOTA 187
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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14/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2017
-
24/01/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 01/2017 JUNTADA DE MANDADO E OFICIO
-
24/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017
-
24/01/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 01/2017 D000831172001 15:38:12 010
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16/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016
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16/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 12/2016 MANDADO SOLICITADO
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13/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/12/2016 011822PB
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07/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2016
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05/12/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 12/2016 OFICIO JUNTADO
-
05/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016
-
01/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2016
-
01/12/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 12/2016
-
24/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 PA16359162001 24/11/2016 15:13
-
24/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2016 D038963162001 15:18:48 009
-
24/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P056802162001 15:18:48 GRUPO Q
-
24/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 PA16359162001 15:18:48 GRUPO Q
-
24/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2016
-
19/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 P056802162001 15:11:55 GRUPO Q
-
06/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2016 OFICIO 103/2016 CEMAN
-
29/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 06/2016 JUNTADA DE OF.MALOTE
-
29/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016
-
22/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016
-
20/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO AGRAVO 20: 06/2016 PA08762162001 20/06/2016 14:27
-
20/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 PA06608162001 14:35:23 GRUPO Q
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20/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 PA08355162001 14:35:23 GRUPO Q
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20/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 20: 06/2016 PA08762162001 14:35:23 VILMA B
-
20/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2016 AUTOS DEVOLVIDOS DO ADVOGADO
-
20/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016
-
17/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2016 INTIMAçãO EM CARTóRIO
-
17/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/06/2016 005672PB
-
08/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 PA08355162001 08/06/2016 15:20
-
08/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016
-
01/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/06/2016 016871PB
-
30/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016
-
25/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2016 CERTIFICADO
-
25/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016
-
23/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2016 PETIÇÃO JUNTADA
-
06/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 PA06608162001 04/05/2016 18:00
-
28/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/04/2016 011822PB
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26/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2015
-
26/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2016 NF 67/16
-
26/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2016 NOTA 67
-
12/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015 AUTOS DEVOLVIDO DO TJ
-
12/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 04/2015
-
16/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 APENSO 2002004045546-7
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16/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
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20/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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28/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2014 CERTIFICADO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
24/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2013 DESPACHO
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22/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2013 NF 62/13
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25/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 NOTA DE FORO EXPECA-SE
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17/01/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2013
-
17/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 01/2013
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17/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013
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08/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102012
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08/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23102012
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01/10/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 01102012
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01/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01102012
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25/09/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 25092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 25092012
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24/09/2012 00:00
Julgado improcedente o pedido
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17/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 17112010
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21/07/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21072010
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21/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072010
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18/06/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18062010
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16/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010
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14/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042010
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14/04/2010 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 14042010
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25/09/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19092009
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25/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 09092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09092009
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26/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 22082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 12082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13082009 AUD
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15/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14072009
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15/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07072009
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10/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05062009
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10/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009
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29/05/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052009
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29/05/2009 00:00
Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 09092009 1500
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29/05/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29052009 AUDIENCIA
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21/05/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 14052009
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21/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009
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11/05/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 08052009
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08/05/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08052009
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08/05/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08052009 AUDIENCIA
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15/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042009
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15/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042009
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15/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042009
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13/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042009
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13/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042009
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13/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13042009
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03/04/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03042009
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03/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042009
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02/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032009
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02/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02042009
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02/04/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02042009
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11/03/2009 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 28052009 1400
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11/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11032009
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09/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032009
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09/03/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09032009 AUDIENCIA
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31/10/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30102008
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31/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102008
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29/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25092008
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29/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092008
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29/09/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29092008
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25/09/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25092008
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25/09/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092008
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18/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092008
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18/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092008
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18/09/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18092008
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25/07/2008 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 24072008
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25/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072008
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25/07/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25072008
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03/06/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 03062008
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03/06/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03062008
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21/05/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21052008
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21/05/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 21052008
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30/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29042008
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30/04/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04042008
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30/04/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 30042008
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03/04/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02042008
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03/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03042008
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01/04/2008 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 03062008 1400
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01/04/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01042008
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31/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032008
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31/03/2008 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 31032008 AUDIENCIA
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06/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122007
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06/12/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06122007
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06/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28112007
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05/12/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05122007
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25/10/2007 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 24102007
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25/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102007
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25/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102007
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25/10/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22102007
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15/10/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102007
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15/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15102007
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19/09/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18092007
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19/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19092007
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25/11/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2004
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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