09/09/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 08:55

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 20:09

Expedição de Mandado.
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA Vistos etc.

JORGE JOSÉ BEZERRA, qualificado nos autos, ajuizou uma AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que possuem o imóvel residencial, conforme descrito na petição inicial, há mais de 05 (cinco) anos, de forma ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini.

Acostou aos autos descrição do imóvel usucapiendo, escritura particular de permuta de imóveis urbanos (id. 81815125), documentos pessoais e procuração.

Citados os confinantes, foram notificadas às fazendas públicas municipal, estadual e da União, e os eventuais interessados através de edital, os quais não apresentaram contestação.

A confinante DERLANIA SILVA DOS SANTOS apresentou contestação no id. 93022802, alegando, em síntese, ser a real possuidora do “beco” entres os imóveis.

Requereu perícia técnica.

Realizada audiência de instrução e julgamento, havendo oitiva de duas testemunhas, da parte autora e da declarante DERLANIA SILVA DOS SANTOS.

Alegações finais da confinante no id. 112056159 e da parte autora no id. 113097231. É o relatório.

DECIDO.

Precedendo a apreciação do mérito, passo a examinar o pedido produção pericial realizado pela confinante DERLANIA SILVA DOS SANTOS, a qual revela-se desnecessária.

Isso porque, se demonstrado que tal beco foi efetivamente incorporado à residência do autor de forma mansa, pacífica, sendo utilizado como extensão do imóvel por longo período, não há controvérsia relevante a ser dirimida por prova pericial, sendo suficiente o conjunto probatório constante dos autos para formação do convencimento judicial, o que compõe, inclusive, a prova testemunhal colhida em audiência.

Assim, deixo de acolher o pedido de prova pericial.

No mérito, versam os autos sobre ação de usucapião, na modalidade urbana constitucional ou "pró-moradia" ou especial, fundando-se o pedido do autor no fato de ter exercido, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, posse de imóvel urbano, situado a rua São Francisco, nº 168, Camalaú, cidade de Cabedelo/PB, há mais de 05 (cinco) anos, preenchendo-se, assim, os requisitos legais necessários para a usucapião.

O direito de propriedade tem sede constitucional e somente pode ser limitado ou transferido nas exceções previstas constitucionalmente, a saber, através de usucapião ou alienação/aquisição regular.

Nesse sentido, o art. 183 da Constituição Federal estabelece que: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º.

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

No mesmo sentido afirma o Código Civil Pátrio, que afirma, in verbis: Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º.

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Sobre o tema, Benedito Silvério Ribeiro destaca: “(...) A modalidade usucapiatória foge àquelas tradicionais (usucapião ordinária e extraordinária), em que são exigidos prazos maiores e que albergam pretensões referentes a área urbanas, sem limitação do tamanho e com dispensa das peculiaridades desse tipo de aquisição prescricional (utilização para moradia e ausência de domínio a quanto a outro imóvel urbano ou rural)” (Tratado de Usucapião. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2006. p. 937).

Como se vê, o direito de usucapião figura-se como uma das causas de aquisição da propriedade imóvel, sendo que, na modalidade urbana constitucional, consuma-se no prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário, desde que a área seja utilizada para moradia e a requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Configurada tal hipótese, o domínio será atribuído para a parte que o requereu, desde que a área usucapienda não seja imóvel público, por expressa vedação constitucional (§ 3º).

No caso dos autos, a autora, imbuída no intuito de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, fez juntar documentos (fls. 10 e 60) - certidão negativa de propriedade de imóvel e certidão negativa de registro).

Portanto, conclui-se que procede na totalidade o pedido esboçado na peça inicial.

Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, constituir o domínio do promovente JORGE JOSÉ BEZERRA sobre o imóvel urbano descrito na inicial.

Transitada em julgado, e servindo esta sentença como mandado, oficie-se o Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações.

Sem custas e sem honorários, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CABEDELO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:20

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:20

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2025 20:14

Decorrido prazo de JORGE JOSE BEZERRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/04/2025 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
03/04/2025 02:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2025 01:26

Decorrido prazo de THIAGO DINIZ TOME DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:19

Juntada de Petição de cota
06/02/2025 15:00

Juntada de Petição de cota
04/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2025 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
26/11/2024 18:42

Outras Decisões
30/08/2024 00:45

Decorrido prazo de JORGE JOSE BEZERRA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 06:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 00:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JORGE JOSE BEZERRA em 24/04/2024 23:59.
21/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JORGE JOSE BEZERRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 20:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/02/2024 00:57

Decorrido prazo de JORGE JOSE BEZERRA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 21:33

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 20:28

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 20:20

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 01:58

Publicado Edital em 16/11/2023.
22/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
17/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Edital

[Aquisição]USUCAPIÃO (49) 0806056-60.2023.8.15.0731 EDITAL CITAÇÃO Comarca de Cabedelo-PB. 5ª Vara Mista.

Edital de Citação.

Prazo: 30 dias. [Aquisição]USUCAPIÃO (49) 0806056-60.2023.8.15.0731.

MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, por este Juízo e Cartório se processa uma [Aquisição] - USUCAPIÃO (49), que move JORGE JOSE BEZERRA, CPF nº *36.***.*06-20 em face JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA, referente a um imóvel, constituído de uma casa de residência e respectivo terreno, situado na Rua São Francisco, nº 168, Camalau, Cabedelo – PB., pelo que o MM.

Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de citar, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

E para que mais tarde não alegue ignorância, o presente EDITAL será publicado no DJE e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cabedelo em 14 de novembro de 2023.

Eu, Rita de Cássia M.Menezes, Técnica do Judiciário, o digitei.

JOÃO MACHADO DE SOUZA JUNIOR.

JUIZ DE DIREITO.
14/11/2023 12:43

Expedição de Edital.
14/11/2023 12:27

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:22

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:17

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2023 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE JOSE BEZERRA - CPF: *36.***.*06-20 (AUTOR).
08/11/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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