13/12/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 06:55

Transitado em Julgado em 13/12/2023
12/12/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 17/11/2023.
22/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
21/11/2023 19:44

Juntada de Petição de resposta
16/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0813465-60.2023.8.15.2001 [Liminar] REQUERENTE: JOSE BEZERRA DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A

Vistos.

JOSÉ BEZERRA DE QUEIROZ JUNIOR, devidamente qualificado, intentou a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE tendo como objeto a sustação de bloqueio realizado no bojo do Processo nº 0000722-32.2015.815.2001.

Indeferida a liminar em sede de plantão judicial (ID 70899051), foi determinada a redistribuição do feito, por prevenção (ID 72202121), aportando os autos neste juízo.

Ao ID 78482518, com fulcro no art. 10 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre possível continência/litispendência ou inadequação da via eleita.

Em resposta, a parte limitou-se a exarar o seu ciente (ID 78986276).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

O presente feito deve ser liminarmente indeferido, uma vez que o pleito está em total desacordo com a legislação processual civil.

Conforme já explanado no despacho de ID 78482518, analisando a peça proemial, verificou-se que o pleito ali formulado já está sendo alvo de debate nos autos da ação principal, que tramita sob o nº 0000722-32.2023.815.2001.

Ademais, como dito, eventuais insurgências acerca das medidas constritivas realizadas em processos executivos deverão ser impugnadas através dos mecanismos processuais disponíveis para tanto, dentre eles os Embargos à Execução, Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Impugnação à Penhora, Exceção de Preexecutividade, etc.

Quando se move a ação errada ou utiliza-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não será útil à parte, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. É este, também o posicionamento da jurisprudência, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida e, ainda quando esta puder lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. - Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.11.013850-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2013, publicação da súmula em 04/02/2013) Nesta esteira, peca a parte promovente, pois não adequou o seu pleito ao procedimento correto, manejando-o de forma apartada, quando deveria tê-lo feito no bojo da ação principal.

Sendo assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Isto posto, com arrimo nos arts. 485, IV, VI e §3° do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela inadequação da via eleita, tendo manejado procedimento diverso ao previsto em lei.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

JOÃO PESSOA, 15 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
15/11/2023 11:20

Indeferida a petição inicial
13/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:25

Juntada de Petição de resposta
11/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
30/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:58

Conclusos para despacho
26/04/2023 01:54

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/04/2023 10:57

Determinada a redistribuição dos autos
27/03/2023 07:06

Recebidos os autos
24/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
24/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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