08/01/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:47

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de GILVAN ALVES DE AGUIAR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:56

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834807-30.2023.8.15.2001 AUTOR: GILVAN ALVES DE AGUIAR REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial para cancelamento dos projetos elétricos perante à concessionária de energia elétrica, requerendo a desistência da ação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
08/11/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:24

Determinada diligência
08/11/2023 21:24

Homologada a Transação
08/11/2023 11:31

Conclusos para julgamento
26/09/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 23:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILVAN ALVES DE AGUIAR (*19.***.*90-97).
27/06/2023 23:26

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 23:26

Deferido o pedido de
27/06/2023 23:26

Determinada diligência
26/06/2023 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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