31/01/2024 01:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 01:02

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de RENATA ALVES BARBOSA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0857809-34.2020.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME EXECUTADO: RENATA ALVES BARBOSA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/12/2023 04:55

Conclusos para despacho
09/12/2023 04:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:04

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0857809-34.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD e no PANDORA para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
18/11/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:31

Publicado Carta Precatória em 13/11/2023.
11/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO E DOU FÉ QUE JUNTEI CARTA PRECATORIA INFRUTIFERA.

ASSIM, INTIMO O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 05 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
09/11/2023 18:22

Juntada de
19/10/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:12

Juntada de Carta precatória
10/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 22:16

Nomeado curador
17/08/2023 00:44

Decorrido prazo de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 20:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:03

Juntada de Alvará
09/08/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 09:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2023 01:05

Decorrido prazo de RENATA ALVES BARBOSA em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:02

Deferido o pedido de
19/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2023 07:44

Conclusos para despacho
05/03/2023 11:22

Juntada de Carta precatória
14/02/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:59

Juntada de Carta precatória
25/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 03:44

Conclusos para despacho
11/12/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 04:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:29

Conclusos para despacho
25/04/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2022 15:54

Juntada de diligência
22/03/2022 20:44

Expedição de Mandado.
04/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 15:06

Juntada de diligência
13/01/2022 12:52

Expedição de Mandado.
03/12/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:49

Juntada de diligência
29/10/2021 20:17

Expedição de Mandado.
21/10/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 16:48

Conclusos para despacho
27/06/2021 16:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 18:10

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 13:48

Expedição de Mandado.
01/02/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 21:37

Conclusos para decisão
28/01/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 15:15

Audiência Una Automática cancelada para 24/02/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2020 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME (03.***.***/0001-02).
27/11/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 12:00

Audiência Una Automática designada para 24/02/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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