29/08/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 01:12

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:12

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2024 00:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0802357-68.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, já discriminada nos autos eletrônicos ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra a requerida, também qualificada acima.

Citado, o requerido apresentou embargos. É o que importa relatar.

Decido.

A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Corroboram para a procedência da ação, o contrato entre as partes, id.53511430, o qual atesta a existência do negócio jurídico firmado e os extratos de ID 53511438 e 53511440, que comprovam a inadimplência da parte requerida.

Sendo assim, estando demonstrada a existência da dívida e não tendo sido comprovado nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, deve ser acolhido o pleito inicial.

Assim, comprovada a eficácia executiva e satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei deve ser julgada procedente o pedido autoral.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer por sentença, eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo, segundo o que dispõe o art. 701, §2º do NCPC, corrigido e acrescido de juros de acordo com os encargos contratuais.

Condeno o(s) promovido(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
16/07/2024 09:48

Determinado o arquivamento
16/07/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 09:36

Conclusos para julgamento
25/04/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:56

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0802357-68.2022.8.15.2001 DECISÃO Regularmente citada, a parte promovida não apresentou contestação, assim, nos termos do art. 344 do NCPC, decreto-lhe a revelia, aplicando os efeitos.

Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de cinco dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
27/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:06

Decretada a revelia
22/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2024 19:30

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:45

Determinada a citação de LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS - CPF: *28.***.*39-50 (REU)
07/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:20

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:29

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0802357-68.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: LUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido do autor, uma vez que o resultado infrutífero da diligência não foi como noticiado da petição, mas sim em virtude da ausência de localização do promovido no endereço indicado.

Intime-se para apresentar endereço do promovido, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
26/06/2023 20:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 16:50

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 15:43

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:41

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:35

Determinada diligência
12/09/2022 20:32

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:12

Determinada diligência
10/06/2022 14:00

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 20:27

Determinada diligência
04/02/2022 20:27

Outras Decisões
04/02/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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