22/10/2024 21:55

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 21:54

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:13

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800177-29.2022.8.15.0401 [Piso Salarial] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Custas e taxa judiciária.

Gratuidade deferida em parte.

Intimação.

Ausência de recolhimento.

Intimação.

Decurso do prazo “in albis”.

Indeferimento da inicial.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por THIAGO JORGE DE OLIVEIRA, de qualificação nos autos, em face de MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB, igualmente qualificados, pelas razões expendidas na inicial.

Juntou documentos.

Deferida, em parte, a gratuidade processual, intimou-se o autor ao recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 80563695).

Apesar de registrar ciência eletrônica, não olvidou entretanto, de atender a determinação judicial. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte autora instada a demonstrar a sua hipossuficiência, nos termos do despacho ID 80563695.

Este tem sido o entendimento sumular, e doutrinário: “Seja como for, conforme mencionado, em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º).

Em relação a pessoa jurídica, a Lei manteve um tratamento mais rigoroso, uma vez que estabeleceu expressamente a mencionada presunção apenas em favor da pessoa natural” (Novo Código de Processo Civil Anotado.

ESA/OAB.

ISBN: 978-85-62896-01-9.

Porto Alegre: 2015).

Observe-se que lhe foi concedida a oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 321, parágrafo único, do CPC, entretanto o mesmo manteve-se inerte, deixando o escoar o prazo sem cumprimento da providência.

Isto posto, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:01

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800177-29.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba contra o Município de Aroeiras, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Após tramitação regular, a parte autora requereu a substituição do polo ativo pelo sócio Thiago Jorge de Oliveira.

A gratuidade foi deferida ao ente sindical no Num. 58709343.

Contudo, desistindo este de prosseguir com a demanda, houve substituição pelo Sr.

Thiago Jorge de Oliveira, cirurgião-dentista [Nums. 64225431 e 64225432], que se habilitou no Num. 75399971, e requereu a gratuidade processual na forma da petição Num. 75399967.

Passo a decidir.

Em decisão paradigma, a Ministra Nancy Andrighi entendeu ser possível a substituição polar, em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual e instrumentalidade das formas, desde que não importe em alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu.

Segundo o voto da relatora, a isto acrescenta-se a ausência de prejuízo, posto que os fundamentos fáticos e jurídicos permanecem hígidos e pertinentes (REsp 1.826-537/MT - 3ª Turma/STJ).

Isto posto, diante da principiologia adotada por essa magistrada e, tendo-se em vista que a alteração pretendia não importa em prejuízo ao Município requerido, defiro o pedido de substituição do polo ativo, e determino que a Serventia Judicial promova a retificação processual junto ao sistema, mediante certidão nos autos.

Lado outro, promovida a substituição, é mister que se reavalie a necessidade de recolhimento das despesas processuais.

Nesse sentido, considerando a documentação constante dos autos que evidenciam a condição financeira do promovente, defiro parcialmente o pedido de AJG, ficando dispensados 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Intime-se o(a) demandante, ou seja, o substituto processual Thiago Jorge de Oliveira, através de seu causídico habilitado, para recolher o valor das custas devidas (metade), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Retifique-se a autuação, mediante a substituição ativa do Sindicato, na forma dispositiva desta decisão.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
06/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (AUTOR)
11/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 04:43

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:46

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2022 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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