17/10/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:22

Juntada de cálculos
01/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:45

Juntada de cálculos
30/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
22/08/2024 09:26

Juntada de Alvará
22/08/2024 09:25

Juntada de Alvará
22/08/2024 09:25

Juntada de Alvará
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:19

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801639-40.2023.8.15.0351 [Tarifas].

AUTOR: MANOEL GOMES DA CRUZ.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MANOEL GOMES DA CRUZ, em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos qualificados.

Após a prolação da sentença, as partes apresentaram termo de transação (id.87671753) e pugnaram pela homologação. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. É importante salientar que é possível a homologação judicial do acordo depois da prolação da sentença ou do acórdão e/ou do seu trânsito em julgado, sem que tal ato constitua ofensa à coisa julgada.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 87671753 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, condeno o promovido apenas ao pagamento das custas.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará.

Não havendo necessidade de expedição de alvará, intime-se o promovido para que realize o recolhimento das custas, em dez dias.

Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial, na forma regulada pela CGJ-PB.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
12/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 12:43

Homologada a Transação
12/04/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:16

Conclusos para julgamento
23/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:16

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:44

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 10:50

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 07:44

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:29

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801639-40.2023.8.15.0351 [Tarifas].

AUTOR: MANOEL GOMES DA CRUZ.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o procedimento comum, proposta por MANOEL GOMES DA CRUZ em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é aposentado do INSS, e que no dia 02/07/2021 foi descontado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Juntou procuração e documentos.

Embora tentada, não foi obtida a conciliação entre as partes (ID.79792496).

Citado, o promovido apresentou contestação (ID. 80812252) com preliminar de falta de interesse de agir e conexão com outro feito.

No mérito, pugnou pela improcedência em razão da regularidade da contratação.

Réplica no evento retro. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

A discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que a parte promovente não reconhece o negócio discutido no feito, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

No que concerne à conexão suscitada, de pronto verifico que não obstante a identidade entre as partes, o objeto e causa de pedir (contratos) discutidos neste feito são distintos, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que o autor é aposentado do INSS, e que no dia 02/07/2021 foi descontado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Pediu medida judicial para devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cuja parcela foi lançada em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do título de capitalização), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de título, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios) dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que apenas foi realizado um desconto pontual, contudo em valor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso durante aquele período porquanto percebe mensalmente apenas um salário mínimo, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, com a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 08:13

Conclusos para julgamento
31/10/2023 12:33

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2023 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2023 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
26/09/2023 11:56

Juntada de Petição de carta de preposição
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/09/2023 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:08

Recebidos os autos.
28/08/2023 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/08/2023 07:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/08/2023 04:36

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA CRUZ em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA CRUZ em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL GOMES DA CRUZ (*25.***.*64-72).
07/07/2023 08:01

Outras Decisões
06/07/2023 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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