31/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:10

Juntada de provimento correcional
22/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de NOVO RUMO - MOTORES E PECAS LTDA. em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0849193-02.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Peticionou o executado informando que, em que pese a suspensão da exigibilidade do crédito, o apontamento junto ao SERASA permanece.

Desta forma, reitera o pedido de cancelamento imediato da negativação e requer a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação.

O SERASA, para além de uma empresa de restrição creditícia, é um banco de dados que agrupa diversas informações públicas que podem ou não impactar na concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas. É o caso de apontamentos referentes a ações judiciais.

No caso dos autos, verifico que a alegada negativação nada mais é do que justamente a informação – pública e de fácil acesso – da existência da presente demanda contra a empresa executada.

Não constitui negativação, mas se limita a constar no sistema do SERASA a demanda existente e em curso.

Também não deveria afigurar como impeditiva de realização de negócios pela executada.

No entanto, considerando que a concessão de crédito é uma faculdade das instituições que se prestam a este serviço, é certo que qualquer informação pode ser utilizada na análise do perfil do solicitante, seja de forma positiva, seja negativa.

Assim, em que pese inexistir qualquer negativação (assim considerada a inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores), entendo ser possível e devida a retirada do apontamento acerca da existência da ação executiva em curso.

Esta medida em nada prejudica o exequente ou o prosseguimento da execução, visto que a referida anotação não foi incluída nem pela parte nem pelo Juízo, e nem tem o condão de garantir o débito ou ser considerada uma sanção.

Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao SERASA, para que ele proceda ao levantamento da informação de existência deste feito executivo dos cadastros do executado, sem prejuízo de eventual futura negativação que vier a ser deferida durante o trâmite processual.

Simultaneamente, à escrivania para que certifique a inexistência de negativação em nome da parte executada, no que se refere ao débito exequendo.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
08/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:24

Outras Decisões
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 04:12

Decorrido prazo de Secretário de Finanças em 02/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:02

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 23:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 08:02

Expedição de Mandado.
25/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 15:02

Juntada de Petição de resposta
16/03/2023 08:23

Expedição de Mandado.
16/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0842430-58.2017.8.15.2001
14/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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