18/10/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 10:33

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:35

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811319-51.2020.8.15.2001.

SENTENÇA REPARAÇÃO DE DANOS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, POSSIBILIDADE DA MULTIPLICIDADE DE RENDAS, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO ajuíza REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita.

Alega a autora ser inscrita e cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP.

Aduz que foi realizar o saque do PASEP e constatou que recebeu quantia ínfima de R$ 312,81, afirmando que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos.

Requer por fim, além da indenização pelos danos materiais e danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Instrui a inicial com documentos.

Deferida a gratuidade judiciária à autora – ID 28488396.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 29626946), suscitando preliminarmente, possível multiplicidade de rendas, impugnação ao pedido de gratuidade jurídica do autor, ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência territorial.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que o autor não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora como devidos apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Aduz que não há planilha de cálculos acostada nos autos.

Por fim, requer prova pericial, a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ausência de dano a ser indenizável, seja material ou moral, requerendo a improcedência do pedido.

Colaciona documentos.

Intimada a parte autora para réplica e as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, manifesta-se o demandado requerendo o saneamento do feito e prova pericial, a parte autora não se manifesta.

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 38306105.

Perito nomeado (ID 90174453).

Laudo Pericial Contábil acostado no ID 93518907.

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, impugna o demandado no ID 97562275, sem manifestação da parte autora.

Esclarecimentos trazidos pelo expert no ID 99592045.

Intimado para manifestar-se sobre, deixa o demandado correr in albis o prazo para tal. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PENDENTES - Pedido de despacho saneador Com relação ao pedido do demandado pela decisão saneadora do processo, é sabido que o saneamento do processo pode ser feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas.

Neste sentido, tem-se que a regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória, assim, entende este Juízo pela sua desnecessidade, devendo todas as questões ser decidas em sentença.

PRELIMINARES - Impugnação ao pedido de gratuidade jurídica da autora A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar o pedido da parte autora, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto foi objeto de deliberação do magistrado ainda no curso do processo, à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita da autora formulada pelo demandado.

Da possível multiplicidade de rendas/impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada alega que a autora omite rendas adicionais, afirmando uma possível multiplicidade de rendas e que a mesma não colacionou aos autos os documentos que atestem a sua capacidade financeira para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a demandante.

Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 -Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovida acostou aos autos extratos das contas (ID’s 29627218, 29627234, 29627221) com data de emissão de 2020.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus a valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos e microfilmagens acostados nos autos (ID’s 29627218, 29627234, 29627221) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizada perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual não foi impugnado pela parte autora, impugnado pelo banco demandado, concluiu-se que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: " 9 - CONCLUSÃO A parte promovente ingressou no serviço público e devido a sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o no 1.702.823.621-6, tornou-se beneficiário de valores depositados e acumulados no programa… … Diante de todo exposto, vislumbramos, nos extratos e nas microfilmagens, emitidos pelo banco do brasil, que o valor encontrado sem as retiradas na conta do PASEP no 1.702.823.621-6 da promovente é de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos).” De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que a demandante demonstrou fato constitutivo do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o Banco demandado em que pese ter impugnado o laudo pericial, não se manifestou quando em momento oportunizado para tal, acerca dos esclarecimentos em face da impugnação trazidos pelo expert que confirmou o laudo pericial, o que presume-se sua concordância ao trabalho pericial.

Nesta linha de raciocínio, o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral a promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 20% de honorários advocatícios sobre 50% do valor da causa, bem como custas processuais em 50%, em face da sucumbência da parte autora, contudo, sendo a autora beneficiário da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.

INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação.

Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e.

TJPB, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2024 17:43

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811319-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o demandadao para se manifestarem acerca dos esclarecimentos trazidos pelo expert, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:07

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 16:14

Determinada diligência
17/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:37

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:19

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 11:57

Juntada de Alvará
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811319-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias.

No mesmo ato, EXPEÇA-SE o alvará ao perito nomeado a título de honorários periciais.

JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
10/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:58

Expedido alvará de levantamento
10/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2024 20:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811319-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da concordância do perito nomeado, bem como já ter sido as partes intimadas para juntar quesitos, Intime-se o perito nomeado para juntar laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
08/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 20:41

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2024 02:00

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:09

Determinada diligência
16/05/2024 09:09

Nomeado perito
16/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:14

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811319-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado a juntar nos autos, laudo pericial em 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
17/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:47

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 00:24

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
06/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811319-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE as partes para ciência do petitório juntado pelo perito - ID 87686060.

JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
04/04/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
24/03/2024 20:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811319-51.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Defiro o pedido de habilitação do novo patrono do banco demandado - ID 66035011.

Anote-se. 2- Perito apresentou honorários e o banco demandado comprovou o pagamento no ID 33056703. 3- Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar quesitos e assistentes, considerando-se que o banco promovido já apresentou seus quesitos e assistente técnico no ID 38837980. 4- Após, intime-se o perito para realização da perícia técnica.

Caso haja requerimento para apresentação de documentação, intime-se as partes para fornecimento dos referidos documentos.

De logo, determino o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para entrega do parecer técnico. 5- Após apresentação do laudo, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem caso achem necessário.

Cumpra-se na íntegra.

JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/11/2023 23:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:44

Determinada diligência
06/11/2023 11:44

Outras Decisões
06/11/2023 11:44

Deferido o pedido de
16/10/2023 20:04

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 03:05

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 03/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/01/2021 07:29

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:01

Conclusos para despacho
01/12/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 01:14

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 03:11

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 31/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 00:38

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 15:49

Conclusos para despacho
22/07/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/07/2020 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2020 09:10

Juntada de ato ordinatório
30/06/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
27/06/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS DO NASCIMENTO em 26/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:39

Juntada de ato ordinatório
15/05/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 15:02

Juntada de Petição de contestação
11/03/2020 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 11:19

Expedição de Mandado.
21/02/2020 07:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:39

Conclusos para despacho
19/02/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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