10/09/2025 12:29

Decorrido prazo de EDINALDA DAMIAO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:42

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0003154-48.2015.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que, atualmente, os alvarás judiciais estão sendo processados pelo Banco de Brasília – BRB, instituição que possui número reduzido de agências físicas no Estado da Paraíba, impõe-se a observância de regras específicas para a expedição e processamento dos referidos documentos.

Desde o ano de 2020, está em vigor no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba a proibição de expedição de alvarás físicos, ou seja, aqueles que exigem saque diretamente em agência bancária, conforme disposto no Ofício Circular nº 033/2020/GAPRE, de outubro de 2020.

De acordo com essa orientação, os alvarás devem ser encaminhados pelos magistrados ao Banco por e-mail, para que sejam processados por uma central específica da instituição, sem necessidade de atendimento presencial.

A mesma sistemática passa a ser aplicada também ao BRB, até que seja implementado o novo sistema automatizado, que permitirá o processamento eletrônico dos alvarás, via PIX ou depósito direto em conta bancária.

Diante do exposto, INTIMO a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários completos (instituição, agência, número da conta, tipo de conta ou chave PIX) do autor, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás judiciais por via eletrônica, conforme normativo vigente.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
19/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:38

Indeferido o pedido de EDINALDA DAMIAO DA SILVA - CPF: *60.***.*96-79 (AUTOR)
06/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de Katherine Medeiros Ramos em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de Katherine Medeiros Ramos em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:03

Processo Desarquivado
13/05/2025 04:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/09/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:05

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:05

Decorrido prazo de RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 01:52

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:00

Decorrido prazo de EDINALDA DAMIAO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:39

Transitado em Julgado em 07/12/2023
22/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:59

Decorrido prazo de EDINALDA DAMIAO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:59

Decorrido prazo de CLARO S/A em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003154-48.2015.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDINALDA DAMIAO DA SILVA REU: CLARO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais, interposta por EDINALDA DAMIÃO DA SILVA, qualificados nos autos, em face de CLARO TV S.A, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir que o seu nome está incluso no rol de maus pagadores do SERASA e SPC, estando indevidamente negativado pela empresa demandada, por dívida não adquirida pelo autor.

Que não possui nenhuma relação contratual com a empresa demandada, pois, nunca solicitou nenhum serviço pós-pago de telefonia.

Assim, requer a declaração de inexistência de tal negócio jurídico e a respectiva indenização por danos morais.

Com a inicial vieram anexados documentos.

Deferida a gratuidade judiciária.

Regularmente citado, o promovido impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e aduziu no mérito, em síntese, que fora contratado pelo cliente, sendo o contrato legal e regular, pois para tanto se fez necessário a disponibilização dos dados pessoais do cliente, em que pese a ausência de contrato físico.

Requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos autorais.

Sem impugnação, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC.

Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito.

DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte demandada apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Isso posto, reconheço o direito ao benefício de justiça gratuita (art. 98, § 1o, do CPC), vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3o, do CPC).

DO MÉRITO Da ausência de contratação pela parte autora Alega a autora que, em que pese não possuir contrato de telefonia pós-pago, teve seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito.

Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços das demandadas.

Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90.

Compulsado os autos, verifico que não há prova de que a parte autora solicitou o citado plano de telefonia ou utilizou serviços não alcançados pelo plano, o que justificaria a cobrança do avençado inicialmente.

Observo que não há como exigir da parte autora que faça prova de fato negativo no sentido de que não realizou contrato de com a empresa promovida, sob pena de estar-lhe imputado a produção de prova impossível, também chamada de “prova diabólica” pela doutrina pátria.

Ao revés, a parte promovida deixou de fazer prova de qualquer indício de que tenha a autora firmado o contrato, ainda que por contrato verbal, limitando-se a informar que se detém os dados do autor é porque este autorizou o contrato, pois o autor é o único detentor de tais dados, ou terceiro em sua posse.

Sendo assim, tenho que a ré descumpriu com o seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante (art. 373, II, do NCPC), razão pela qual passo a entender que houve cobrança de importâncias indevidas da conta de telefone móvel da promovente.

A responsabilidade da parte ré emerge induvidosa.

Inobstante tenha a mesma afirmado que agiu da forma como lhe competia, confere-se ter havido negligência de sua parte, já que não diligenciou, não tomou todas as cautelas necessárias a evitar a presente cobrança abusiva, não tendo, nem mesmo, comprovados nos autos quais foram os serviços utilizados pela autora, porquanto não há verossimilhança em sua alegação.

A contratação sem as devidas cautelas, com a potencialidade de ocasionar danos a terceiros e ensejar a responsabilização civil insere-se no risco da atividade negocial, devendo a ré arcar com sua desídia (teoria do risco do negócio (art. 927, CC/02)), vez que houve falha na prestação do serviço (art. 14, p. 3o, do CDC). É dever da prestadora de serviços tratar seus clientes consumidores de forma eficiente, adequada e regular, zelando sempre pela boa-fé contratual (art. 422, CC/02).

Há o dever de fiscalização e regular conferência, pela empresa, de dados do real contratante.

Inexistindo diligência na cobrança dos serviços, tenho por insubsistente a tese defensiva de exercício regular de cobrança dos valores.

Logo, tenho por existente os elementos ensejadores da responsabilidade civil, pelo que a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

Do dano moral A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos.

Assim, a violação dos direitos da personalidade (integridade física, honra, imagem e outros, pois o rol é exemplificativo) enseja o direito a reparação por danos morais.

No caso dos autos é manifesto o dano moral enfrentando por aquele que vê seu nome inscrito em cadastro de devedor de forma indevida, causando-lhe imensos prejuízos em decorrência do prejuízo ao seu direito creditório.

Ademais, no caso dos autos, há pacificado entendimento pela presunção dos danos sofridos por quem é indevidamente inscrito em cadastro restritivo.

Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem de ser levadas em consideração em relação a cada litigante.

Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos, dispositivos e entendimentos sumulados acima elencados, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), para: a) DECLARAR a inexistência da dívida da parte autora frente à parte ré, por dívida inscrita no cadastro de inadimplentes (ID 20723752 - Pág. 4) com vencimento em 23/04/2012; b) CONDENAR a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, data da inscrição indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula 362, do STJ); c) CONDENAR, também, a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios que, na forma do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Em seguida, autos ao TJPB, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE as partes autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE.

CONDE, 8 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:44

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 20:17

Conclusos para julgamento
17/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:54

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:50

Decorrido prazo de RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:50

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 03/04/2023 23:59.
08/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 04:41

Decorrido prazo de EDINALDA DAMIAO DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
19/04/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 03:21

Decorrido prazo de CLARO S/A em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2020 02:19

Decorrido prazo de RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO em 11/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:19

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 11/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:11

Decorrido prazo de RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO em 11/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:11

Decorrido prazo de RICARDO DIAS HOLANDA em 11/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:41

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/04/2019 13:43

Processo migrado para o PJe
11/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
11/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2019 NF 60/19
11/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 04/2019 16:13 TJECCMZ
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
31/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
14/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 04: 10/2016 00031544120158150411 ALHANDRA
04/10/2016 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 04: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 04/10/2016 000315448201
22/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 DEV JUIZ REMETA-SE CONDE/PB
22/09/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 22/09/2016 14:20 TJEAL05
29/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/02/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19/02/2016 RECEB DISTRIB - P/ CLS
16/12/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16/12/2015 TJEAL11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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