04/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:31

Determinado o arquivamento
23/04/2024 12:31

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
23/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
17/11/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:23

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0000042-17.2013.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural].

EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

EXECUTADO: FABIANO LUIZ DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

No caso em apreço, o exequente sustenta ter adotado todas as medidas possíveis para a satisfação do seu crédito, porém não obteve êxito.

Por isso, requer a consulta nos Sistemas CCS-BACEN, de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), CNIB e DOI.

Pugnou, ainda pela inclusão do nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito.

Com efeito, é de se registrar que em consulta recente ao antigo sistema SISBAJUD, constatou-se a inexistência de relacionamento bancário ativo em nome do executado, e que a reiteração da penhora online somente poderá ser realizada caso reste demonstrado, ainda que de forma circunstancial, a existência de movimentação financeira pelo executado, o que não foi o caso em apreço, posto que o exequente não trouxe nenhuma prova nesse sentido.

Lado outro, esclareço que se trata ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, CPC), devendo especificar qual forma de expropriação prevista no Código de Processo Civil deseja promover.

Embora tenha sido requerida a referida consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que as informações pretendidas pelo exequente podem ser diretamente consultadas pelo mesmo, assim como qualquer outro usuário interessado.

E não é tudo.

No caso em apreço não restou comprovado que as informações pretendidas não podem ser obtidas sem a intervenção deste juízo, nem que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero, ônus que lhe incumbia.

Em relação à consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, esclareço que esta fora criada e se encontra regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Sua principal finalidade é promover uma cooperação entre os Tribunais e os Órgãos Públicos Nacionais, dentre eles os Cartórios de Registro de Imóveis, para tornar pública as medidas constritivas já decretadas em processos judiciais e/ou administrativos, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, como forma de se proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Com efeito, a indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida, para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde.

Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, que admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens, as quais, registra-se, já foram solicitadas, no entanto, restaram infrutíferas.

Não há sequer interesse processual para o exequente obter medida de natureza cautelar para reserva de bens visando expropriação futura, já que move execução, de cunho satisfativo, não havendo qualquer empecilho à efetiva penhora, para viabilizar imediata expropriação de bens dos devedores.

O que pretende o exequente, de fato, é obter indevida ordem judicial de indisponibilidade de bens e utilização da CNIB, sem previsão legal para tanto, de forma a transmutar o referido sistema em mecanismo de pesquisa de bens por interesse particular, o que não se pode admitir, pois se estaria a violar o próprio objetivo e as normas que regulam o referido sistema.

Em outras palavras, a CNIB não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, in verbis: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NÃO CABIMENTO.

FERRAMENTA CRIADA PARA FINALIDADE DIVERSA.

RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.

ERIDF - SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO.

CONSULTA ACESSÍVEL A QUALQUER PESSOA, DESDE QUE INDICADO O CPF OU CNPJ E PAGOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS.

PROVIMENTO 12, DE 09/9/2016, DA CORREGEDORIA DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui mecanismo de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários, tendo sido criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis a terceiros, como forma de garantir segurança jurídica às decisões que determinam indisponibilidade de bens.

Não se apresenta, portanto, como plataforma destinada a constituir cadastro judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas. 3.

Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - ERIDF.

Trata-se de sistema informatizado que alcança todos os imóveis matriculados em registro imobiliário no Distrito Federal e está acessível a qualquer interessado que, pretendendo consultar as informações ali cadastradas, deve formular requerimento ao cartório extrajudicial e efetivar o pagamento de emolumentos, uma vez que a plataforma não é gratuita.

Pesquisa que no caso concreto não se mostra inviável à instituição financeira credora, motivo pelo qual deve assumir o ônus de, às suas expensas, realizá-la.

Situação representativa da absoluta desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário porque não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 25 do Provimento 12, de 9/9/2016, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1252417, 07053887020208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL.

FACULDADE DO CREDOR.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na presente hipótese, a recorrente pretende que seja efetuada pesquisa de bens do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

De acordo com os artigos 7º e 14 do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, os notórios e registradores dos Cartórios extrajudiciais têm acesso aos dados inseridos no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e são os sujeitos incumbidos de alimentar essa base de dados. 2.1.

Diante da faculdade do interessado de requerer o acesso ao CNIB diretamente por meio de Cartório Extrajudicial, com o devido recolhimento de emolumentos, o requerimento de consulta ao CNIB intermediado por meio de ordem emitida pelo Poder Judiciário consistiria em meio de burlar o recolhimento dos efetivos emolumentos. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1240938, 07209367220198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 5/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é improcedente a pretensão do exequente, pois indevida a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB nos moldes requestados.

Do mesmo modo, se revela incabível o acolhimento do pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito.

O art. 782, §3º, CPC, possibilita ao juiz determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, em caso de requerimento da parte: “Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” A norma enuncia uma faculdade do Juízo em determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo a negativação ser realizada pelo exequente e, somente em caso de impossibilidade da inscrição, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la.

Desta forma, a interpretação adequada do art. 782, §3º, CPC, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA.

DEVEDOR.

INSCRIÇÃO.

CADASTROS DE INADIMPLENTES.

REQUERIMENTO DO CREDOR.

MAGISTRADO.

ATUAÇÃO SUPLETIVA. 1.

A interpretação adequada do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente. 2.

A referida medida coercitiva deve ser realizada pelo juízo apenas de forma supletiva, ou seja, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito seria possível pelo magistrado, apenas quando evidenciada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07216203120188070000, relª.

Desª.

Maria De Lourdes Abreu, PJe 20/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

OFÍCIO.

FACULDADE.

Consoante o disposto no art. 782, §3º, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Tal regra consiste em uma faculdade, não sendo exigível que o Poder Judiciário assim proceda por meio de ofício.

O indeferimento de ofício para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não impede que a parte, por conta própria, diligencie no sentido de proceder à devida inscrição.” (2ª Turma Cível, 07079947620178070000, relª.

Desª.

Carmelita Brasil, DJe 01/09/2017).

Desse modo, INDEFIRO os requerimentos formulados pelo exequente de consulta aos sistemas CCS-BACEN, SREI e CNIB, assim como de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Lado outro, realizada a pesquisa no INFOJUD, por meio da ferramenta DOI, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo.

Publicado eletronicamente.

Intime-se a parte exequente.

Na sequência, permaneça o processo suspenso, na forma determinada na decisão precedente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:00

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
23/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:05

Juntada de provimento correcional
13/02/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2022 11:38

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:04

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
07/10/2022 19:05

Conclusos para despacho
29/09/2022 01:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:53

Outras Decisões
27/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/08/2022 23:59.
29/06/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:48

Outras Decisões
20/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
18/05/2022 05:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:02

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:08

Conclusos para despacho
22/12/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:59

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
08/07/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:25

Outras Decisões
31/05/2021 09:43

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2020 11:06

Mandado devolvido para redistribuição
03/06/2020 11:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2020 10:16

Expedição de Mandado.
12/05/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:11

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 09:25

Conclusos para despacho
14/04/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 12:20

Conclusos para despacho
31/03/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
19/10/2019 14:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 09:31

Juntada de ato ordinatório
12/06/2019 10:36

Processo migrado para o PJe
13/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 71/19
13/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 05/2019 10:11 TJEBS01
09/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2019
30/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P000041190611 12:38:35 BANCO D
30/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2019
08/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2019 P000041190611 11:11:28 BANCO D
22/02/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 02/2019
19/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 23/19
13/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2019
09/04/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 04/2018
09/04/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 28: 03/2018
03/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 04/2018 NF 30/18
28/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2018
30/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2018
30/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018
31/08/2017 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 03/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NF 42/17
07/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017
01/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2016 P000112160611 17:10:03 BANCO D
01/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2016
16/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P000112160611 16:35:37 BANCO D
02/06/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 06/2016
31/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2016 NF 59/16
28/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
30/07/2015 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 07/2015
21/07/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 07/2015
21/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 P000056150611 12:14:57 BANCO D
21/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015
29/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 P000056150611 14:55:59 BANCO D
26/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 26: 05/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
26/11/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 11/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 11/2013
22/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2013 NF 158/1
30/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013
02/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 08/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2013 110/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2013 FABIANO LUIZ DA SILVA
04/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013
18/01/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 01/2013 TJEMAD1
18/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2013

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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