27/11/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO VIEIRA MARTINS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854919-54.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: YARA GADELHA BELO DE BRITO - PB7661 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
07/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:29

Julgado improcedente o pedido
01/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:08

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 15:49

Juntada de Petição de carta de preposição
28/07/2023 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2023 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/07/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2023 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/05/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/07/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/07/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2023 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 10/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2023 11:45

Expedição de Mandado.
10/04/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 15:29

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO VIEIRA MARTINS em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2023 07:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/02/2023 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/02/2023 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2023 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:34

Conclusos para despacho
05/02/2023 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2023 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2023 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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