16/07/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 09:29

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:58

Decorrido prazo de RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 01:24

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853115-17.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/05/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2024 18:48

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:30

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853115-17.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/04/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853115-17.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, sob pena de extinção.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/04/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:54

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853115-17.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:00

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 23:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2024 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2024 10:31

Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023 08:25

Decorrido prazo de RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:48

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0853115-17.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material] AUTOR: RENATA DUARTE RIBEIRO MARTINS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
01/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 00:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2023 18:55

Conclusos para despacho
28/10/2023 18:55

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2023 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2023 09:58

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/10/2023 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/09/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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