02/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:00

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 08:04

Mandado devolvido para redistribuição
17/06/2024 08:04

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 08:41

Expedição de Mandado.
21/05/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAIS GOMES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MAPFRE em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:01

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802066-73.2018.8.15.0331 [Acidente de Trânsito] AUTOR: RODRIGO DE MORAIS GOMES DA SILVA REU: MAPFRE, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 62550956 - Pág. 1/4) opostos pela parte autora, ora embargante, sob a alegação de que a sentença ID 61993360 - Pág. 1/2 se apresentou omissa, ao decidir a questão extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora.

Breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo constar do relatório da sentença, verbis: Neste deslinde, obteve-se a informação de que o autor tinha falecido no decurso da demanda judicial.

Foi apresentado pelo demandante pedido de desistência do feito, e intimado seus sucessores, estes quedaram-se inertes a respeito de interesse no prosseguimento da lide.

A parte embargante enfoca que a sentença não considerou que o juízo havia determinado, por meio do despacho ID 58774229, a intimação pessoal dos genitores do falecido, mediante oficial de justiça, para que manifestassem interesse na sucessão processual e respectiva habilitação no prazo de 30 dias.

Ademais, alega a embargante que havia requerimento de chamamento do feito à ordem (ID 62160032) formulado pela patrona do de cujus para que se dando prosseguimento ao feito se procedesse a intimação pessoal dos genitores do promovente no endereço indicado na exordial em cumprimento a decisão proferida no ID 58774229, já mencionada.

Tal requerimento não foi objeto de análise e a sentença extinguiu o processo por abandono sem ter havido a expedição do mandado de intimação pessoal.

Neste contexto, entendo que a tese autoral se apresenta exitosa.

Explico.

Cumpre destacar que os embargos de declaração visam a dar efetividade à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, revelando-se, portanto, como garantia da própria jurisdição, tendo como destinatários não somente as partes e juízes, mas a própria comunidade.

Sendo assim, os embargos de declaração devem ser entendidos como uma contribuição da parte para a entrega efetiva da prestação jurisdicional.

Nessa trilha, colhe-se interessante e inspirador julgado do Supremo Tribunal Federal: "Embargos Declaratórios.

Aperfeiçoamento do Acórdão.

Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento.

Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF – EDAgRg – AI 163047-5-PR, 2.ª T, rel.

Min.

Marco Aurélio – DJU 08.03.1996).

Com efeito, estabelece o CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: (...) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A seu turno, dispõe o citado art. 489, § 1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; No caso presente, como visto, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, ao entendimento de ter havido o desinteresse do autor na promoção das providências para impulsionamento do feito.

Contudo, como demonstrado a saciedade, inexistiu a intimação pessoal dos interessados, consoante determinado.

Resta, assim, patente a existência de omissão na sentença embargada.

Desta feita, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-lhes efeito modificativo, para anular a sentença ID 61993360 - Pág. 1/2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se, imediatamente, a determinação contida no despacho ID 58774229.

SANTA RITA/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
30/10/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2023 22:57

Juntada de provimento correcional
20/09/2022 01:56

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:28

Decorrido prazo de MAPFRE em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:13

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 15/09/2022 23:59.
07/09/2022 21:15

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/08/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:07

Conclusos para julgamento
27/07/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 01:17

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:41

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:17

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:17

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 13/06/2022 23:59.
05/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:29

Determinada diligência
03/06/2022 15:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:26

Juntada de documento de comprovação
20/05/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 05:48

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 05:48

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 05:48

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 04:11

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:57

Juntada de Petição de réplica
23/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:41

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 22/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:31

Indeferido o pedido de RODRIGO DE MORAIS GOMES DA SILVA - CPF: *06.***.*66-02 (AUTOR)
04/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:27

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
26/08/2020 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:48

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
11/12/2019 01:14

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 21/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 15:37

Juntada de Certidão
07/11/2019 14:52

Juntada de Petição de certidão
04/10/2019 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 12:20

Conclusos para despacho
17/08/2018 09:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
10/08/2018 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 16:08

Conclusos para despacho
12/06/2018 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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