13/12/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:11

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:19

Juntada de
23/11/2023 08:30

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:28

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 03:16

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826594-35.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYANE DOS SANTOS GOMES REU: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
28/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 16:37

Julgado improcedente o pedido
22/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
22/10/2023 09:35

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 11:47

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 08:45

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 08:39

Expedição de Mandado.
28/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2023 10:20

Revogada decisão anterior datada de 18/08/2023
21/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:41

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/08/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 22:31

Juntada de documento de comprovação
08/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/07/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/07/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 21:41

Juntada de Petição de informação
02/06/2023 21:40

Juntada de Petição de informação
09/05/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/07/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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