10/09/2025 12:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:24

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817270-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que não existe audiência designada no mesmo.

Assim, intimem-se as partes para manifestação, em 05(cinco) dias, no sentido de informar se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
20/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/04/2025 09:04

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 10:31

Declarada incompetência
04/11/2024 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de VALMIR LOPES DUNGA em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2024 23:59.
27/11/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817270-21.2023.8.15.2001 AUTOR: VALMIR LOPES DUNGA, ANTONIO ANDRADE MARIANO, ERONILDO RODRIGUES DE SOUSA, JOSE RONALDO DOS SANTOS PINTO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, por mais que se alegue aexorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, a parte autora é pessoa que possui renda fixa, conforme se atesta por seus documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Ressalte-se que apesar da documentação, colecionada aos autos, não tenho como comprovada a hipossuficiência dos requerentes.

Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, o Juiz pode até indeferir de plano a gratuidade.

De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete oorçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parteautora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Acaso reporte a parte impossibilidade em adimplir com as custas por problema exclusivo no sistema de guias, proceda o cartório com a abertura de chamando com finalidade de emissão de nova guia de custas na forma e condições deferidas nesta decisão.

Após, intime-se para pagamento no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da exordial.

Ausente requerimento liminar, deve-se dar prosseguimento ao feito independente de nova conclusão.

O Novo Código de Processo Civil - NCPC, em seu art. 334, determina que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15.

Ademais, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, por meio do Ofício Circular n. 003/GPG/PGE/2016 e Ofício Circular n. 00002/2016/PF/PB/PGF/AGU, requereram a dispensa da audiência de conciliação nos processos em que for Parte, devendo esta ser citada apenas para apresentar defesa.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos.

Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Habilite-se os advogados subscritores, conforme requerido.

Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção.

João Pessoa, 31 de outubro de 2023.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
31/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO ANDRADE MARIANO - CPF: *91.***.*54-68 (AUTOR)
30/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:51

Determinada diligência
17/04/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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