15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de RUALLYSON SOUZA QUEIROZ em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de JOVANIA DA COSTA LIMA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:53

Transitado em Julgado em 05/02/2024
22/01/2024 04:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0857436-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RUALLYSON SOUZA QUEIROZ, JOVANIA DA COSTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: SANDERLENO LOPES DE SIQUEIRA - PB27350, JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 Advogados do(a) AUTOR: SANDERLENO LOPES DE SIQUEIRA - PB27350, JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 REU: CASA NOVA COMERCIO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO proposta por AUTOR: RUALLYSON SOUZA QUEIROZ, JOVANIA DA COSTA LIMA em face de REU: CASA NOVA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, cuja tentativa de citação restou infrutífera.

DECIDO.

Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida foi frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora.

A parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que seja encontrado o endereço, conforme petição de Id retro, entretanto, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95.

No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção.

A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade.

Desse modo, estando a parte promovida em local incerto e não sabido, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Destarte, indefiro o requerimento do Id retro e extingo a ação, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o autor/exequente, e com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
03/01/2024 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2023 08:37

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:23

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:36

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 11:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/11/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2023 08:51

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 00:36

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0857436-95.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUALLYSON SOUZA QUEIROZ, JOVANIA DA COSTA LIMA REU: CASA NOVA COMERCIO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 29/11/2023 Hora: 12:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/10/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/11/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/10/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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