06/12/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 22:22

Transitado em Julgado em 30/11/2023
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de 100K INVESTIMENTS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DE SOUSA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARAUJO MARQUES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZA AMANDA SIMOES SOARES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de 100K INVESTIMENTS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DE SOUSA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARAUJO MARQUES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZA AMANDA SIMOES SOARES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:29

Publicado Sentença em 06/11/2023.
06/11/2023 00:29

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852327-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: DAYENE THARCIA PAULINO VENANCIO, DJ SOLUCOES SERVICOS CONTABEIS E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI REU: RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA, 100K INVESTIMENTS LTDA, RODRIGO PEREIRA DE SOUSA, JOAO LUCAS ARAUJO MARQUES, LUIZA AMANDA SIMOES SOARES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

DAYENE THARCIA PAULINO VENANCIO e outro, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual e Danos Morais em face de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 65856342), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 69589781).

A parte autora atravessou petição requerendo a extinção da demanda ( Id n° 75442522). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em substituição
26/10/2023 10:44

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:40

Juntada de informação
01/07/2023 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2023 07:01

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 08:07

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 12:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:09

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/02/2023 00:33

Decorrido prazo de DAYENE THARCIA PAULINO VENANCIO em 24/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:32

Decorrido prazo de DJ SOLUCOES SERVICOS CONTABEIS E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI em 24/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2022 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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