06/11/2023 01:08

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804829-08.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo] EXEQUENTE: MONICA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIBS COUTINHO RODRIGUES - PB16195, PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 EXECUTADO: BETON FORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.( Id. 79230068) Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exeuquente requerido pesquisa junto ao SNIPER, cuja resposta restou igualmente infrutífera, conforme anexo.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
01/11/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:04

Publicado Decisão em 21/09/2023.
25/09/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 22:30

Juntada de Petição de informação
21/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:08

Juntada de documento de comprovação
21/07/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 09:18

Processo Desarquivado
21/07/2023 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 13:27

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 11:26

Decorrido prazo de MONICA DE FATIMA DA SILVA LIMA em 28/06/2023 23:59.
30/05/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:57

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2023 11:48

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2023 18:00

Juntada de Petição de informação
03/02/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/02/2023 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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