16/05/2024 00:54

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0852110-57.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO ISAIAS MAROPO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Homologo a desistência recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/05/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:26

Transitado em Julgado em 03/05/2024
14/05/2024 17:02

Homologada a Desistência do Recurso
02/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 22:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:28

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 00:14

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0852110-57.2023.8.15.2001 [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO ISAIAS MAROPO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa-PB, data e assinaturas eletrônicas Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/03/2024 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO ISAIAS MAROPO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:28

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0852110-57.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO ISAIAS MAROPO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar da petição de id. 85213404 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:23

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0852110-57.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO ISAIAS MAROPO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA.

DESPACHO Vistos, etc. É de conhecimento público que a ré, entrou em processo de recuperação judicial.

Dessa forma, de acordo com o enunciado 51 do FONAJE, "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

Intime-se a parte executada para informar sobre o atual estágio do processo de recuperação judicial por qual passa, a fim de verificar a natureza do crédito ora perseguido.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/01/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:49

Processo Desarquivado
21/12/2023 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 15:24

Transitado em Julgado em 18/11/2023
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de FERNANDO ISAIAS MAROPO em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:24

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0852110-57.2023.8.15.2001 [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO ISAIAS MAROPO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/10/2023 10:28

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:41

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2023 13:08

Conclusos ao Juiz Leigo
17/10/2023 13:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/10/2023 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2023 23:31

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2023 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2023 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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