19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:23

Transitado em Julgado em 25/09/2024
03/10/2024 11:22

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 01:00

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0801001-62.2022.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos, etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Na petição retro , as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

De conformidade Com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação.

ARQUIVE-SE.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
25/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:58

Homologada a Transação
23/09/2024 10:35

Conclusos para julgamento
18/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:03

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 10:02

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 00:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0801001-62.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de prorrogação do prazo para que o item 1 da decisão retro seja cumprido no prazo de 15 dias.

INTIMO para cumprimento.

No mais, dando seguimento ao feito e independente do prazo acima fixado, CUMPRA-SE os itens 2 e ss da decisão retro.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
27/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:54

Deferido o pedido de
25/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:20

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:54

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:10

Deferido o pedido de
06/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 05:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801001-62.2022.8.15.0441 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL submetida ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ajuizada pela parte exequente em que persegue obrigação de pagar devida pelo executado.

Após a frustração de todas as tentativas de constrição de bens em nome do devedor o exequente foi instado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

Em petição a parte exequente solicitou a busca de bens no sistema SNIPER. É o breve relatório.

Decido.

DA BUSCA NO SISTEMA “SNIPER” Após realizar pesquisas no sistema SNIPER utilizando os números de CPF e CNPJ dos executados, não foi possível identificar quaisquer bens pertencentes ao devedor.

DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS Nota-se que o credor não apresentou nenhum meio de solver a execução, restando todas as tentativas de penhora frustradas.

Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, aplicável também ao cumprimento de sentença: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão.

Repise-se que a extinção desse feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.

Assim, poderá o credor retomar a execução a qualquer tempo, dentro do lapso prescricional, demonstrando, efetivamente, a existência de bens penhoráveis para satisfação do débito.

Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento na busca de bens em nome do devedor.

Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil (mov. 11375).

Isento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publicado e registrado eletronicamente.

INTIMO a parte exequente acerca da presente sentença.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

CONDE, data e assinatura digitais LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
18/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/01/2024 08:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:53

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc.

Realizada consulta RENAJUD, não foram localizados bens.

INTIMO a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar outros meios de se prosseguir na execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
05/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:19

Deferido o pedido de
31/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801001-62.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que o art. 789 do Código de Processo Civil vigente (CPC) é claro em informar que o devedor responde com todo o seu patrimônio quanto às suas obrigações exigidas e, também, tendo em vista que o art. 835, I, do CPC, é claro em falar da preferência de penhora quanto a dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, DEFIRO o pedido de penhora "online" e DETERMINO o bloqueio judicial, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, no valor máximo da execução.

Realizado neste mesmo ato, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, INTIMO a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar outros meios de se prosseguir na execução no prazo de 15 (quinze) dias.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
26/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:33

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2023 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2023 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:29

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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