21/08/2024 01:41

Decorrido prazo de INACIO DE SOUZA MORAIS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:41

Decorrido prazo de SOUZA MORAIS E COMPAINHA LTDA em 20/08/2024 23:59.
19/07/2024 19:56

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 18:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 17:56

em cooperação judiciária
19/07/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 16:56

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:56

Processo Desarquivado
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SOUZA MORAIS E COMPAINHA LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de INACIO DE SOUZA MORAIS em 24/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:04

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0104776-74.2000.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: SOUZA MORAIS E COMPAINHA LTDA, INACIO DE SOUZA MORAIS SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP.

Nº 1.340.553.

RECURSO REPETITIVO.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DA PARAÍBA, contra SOUZA MORAIS E COMPANHIA LTDA e outros, tendo como lastro a CDA n. 1298-0/2000, referente a cobranças de ICMS e multa.

Em homenagem ao princípio da não surpresa, o estado foi intimado para que se manifestasse acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, oportunidade em que negou a sua ocorrência (ID 60878121). É o relatório.

Decido.

Acerca da prescrição intercorrente, sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito.

Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito.

Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, analisado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se AUTOMATICAMENTE o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal.

No caso julgado, o relator ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (grifei), disse o relator, concluindo que isso é o suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Trago, ainda, pontual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP.

Nº 1.340.553 - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A RECENTE TESE FIRMADA - DESPROVIMENTO. - "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." (STJ - Recurso Repetitivo no Resp nº 1.340.553 - 2012/0169193-3, 1ª seção - julgado em 12/09/2018) (...). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00152736120088152001, - Não possui -, Relator Des.

José Ricardo Porto, j. em 15-04-2019) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021705320048150731, - Não possui -, Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 29-04-2019) Sedimentou, ainda, o STJ, que pedidos de realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Ou seja, meras tentativas ou pedidos da Fazenda para a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, por exemplo, não possuem força de impedir o correr da prescrição, de modo que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição.

No caso dos autos, houve a ciência inequívoca do exequente acerca da não localização de bens no dia 13/03/2015 (ID n. 15569364, pág. 37).

Nesta data houve, portanto, a suspensão automática do feito, nos termos do art. 40, LEF.

Passado 1 ano desde então, os autos foram enviados, também automaticamente, ao arquivo provisório em 20/05/2016, havendo atingido a prescrição cinco anos depois, em 20/05/2021.

Decorrido, assim, o prazo que, segundo entendimento do STJ, é contínuo e automático da suspensão e arquivo provisório, opera-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF, com a consequente extinção do feito executivo fiscal.

Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito.

Condeno a Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado do título, com base no art. 85, §3º I do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/10/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 03:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 03:48

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 01:36

Juntada de provimento correcional
09/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/11/2022 22:50

Juntada de provimento correcional
13/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 22:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2022 23:59.
14/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 22:18

Outras Decisões
12/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
21/05/2021 01:37

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:22

Outras Decisões
22/04/2021 15:21

Conclusos para despacho
25/05/2019 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 11:05

Processo migrado para o PJe
18/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18/07/2018 MIGRACAO P/PJE
18/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18/07/2018 NF 58/18
18/07/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18/07/2018 15:36 TJE1EXE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15/03/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11/03/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11/03/2016 NF 29/16
04/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04/03/2016 PA02567162001 09:24:30 FAZENDA
04/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/03/2016
24/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24/02/2016
24/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24/02/2016 PA02567162001 24/02/2016 14:56
16/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/02/2016
17/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17/08/2015
13/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13/08/2015
29/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29/07/2015 PA12378152001 09:48:04 FAZENDA
24/07/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24/07/2015
24/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24/07/2015 PA12378152001 24/07/2015 09:30
16/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13/05/2015 D007895152001 09:50:10 005
13/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13/05/2015 D042463152001 09:50:10 006
27/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27/03/2015 INT ORD
27/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27/03/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
25/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24/03/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25/03/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18/03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11/02/2015 PRAZO
21/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21/01/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14/01/2015 INT.ORD
03/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/11/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30/10/2014
20/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20/10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01/10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2014
29/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/09/2014
18/09/2014 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 18/09/2014 PRAZO 10 DIAS
10/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10/02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/02/2014
28/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28/11/2013
28/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/11/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/11/2013
31/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31/10/2013
11/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 11/10/2013 015091PB
30/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27/09/2013 PRAZO
25/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25/09/2013 NF 135/13
02/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02/04/2013 CITACAO DEFERIDA
01/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26/03/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/04/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/03/2013
25/05/2012 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 25052012
24/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052012
23/05/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012
19/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
19/03/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032012
16/03/2012 00:00

Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 14032012
16/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14032012
16/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
21/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102011
21/10/2011 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 21102011
18/10/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102011
18/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102011
12/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072011
12/07/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12072011
13/06/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13062011
13/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP69
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
28/02/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011
28/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011
23/05/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23052006
23/05/2006 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 23052006 60 DIAS
19/05/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19052006 NF 32/6
10/03/2006 00:00

Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 10032006
10/03/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10032006
08/03/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07032006
03/03/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032006
03/03/2006 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03032006
22/02/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022006
25/01/2006 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24012006
11/01/2006 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11012006
10/01/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09012006
07/12/2005 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122005
07/12/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07122005
08/11/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081120054INACIO DE SOU
20/10/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005
20/10/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102005
17/10/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14102005
17/10/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102005
17/10/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17102005
07/10/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06102005
24/09/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092005
19/08/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082005
03/06/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052005
03/06/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062005
03/06/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062005
24/05/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052005
09/05/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052005
09/05/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052005
06/04/2005 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 06042005
06/04/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042005
30/03/2005 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28042005
17/03/2005 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16032005
04/03/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032005
04/03/2005 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03032005
03/02/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022005
25/01/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012005
25/01/2005 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 25012005
24/01/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11012005
24/01/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24012005
15/12/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122004
15/12/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122004
15/12/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14122004
09/12/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122004
24/11/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241120042INACIO DE SOU
18/11/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112004
18/11/2004 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17112004
17/11/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112004
17/11/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112004
11/11/2004 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112004
06/10/2004 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05102004
29/09/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092004
29/09/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092004
27/09/2004 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 24092004
27/09/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092004
23/08/2004 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 23082004
23/08/2004 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 23092004
18/08/2004 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 18082004 CITACAO
06/08/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082004
06/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082004
06/08/2004 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 04082004
16/05/2004 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 300034 S:
15/05/2004 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 13 S: 31
15/05/2004 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPDG
14/05/2004 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 14052004
11/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052004
03/05/2004 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042004
03/05/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29042004
11/06/2002 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062002
06/05/2002 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052002
06/05/2002 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06052002
22/04/2002 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 22042002FAZENDA PUBLIC
25/03/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032002
25/03/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032002
05/03/2002 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05032002
10/10/2001 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102001
19/09/2001 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17092001
19/09/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092001
19/09/2001 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092001
20/06/2001 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062001
25/05/2001 00:00

Mov. [1323] - CARTA CIT/INT DEVOLVIDA 25052001
25/05/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052001
25/05/2001 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25052001
30/11/2000 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112000
16/11/2000 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16112000
13/11/2000 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10112000
31/10/2000 00:00

Distribuicao por sorteio
31/10/2000 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31102000 JPDQ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2000

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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