TJPB - 0001247-72.2014.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2023 11:33
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 11:27
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 11:21
Juntada de termo de publicação
-
17/11/2023 10:30
Juntada de comunicações
-
17/11/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 02:08
Decorrido prazo de JOALISSON DOS SANTOS SILVA em 06/11/2023 23:59.
-
27/10/2023 00:55
Publicado Despacho em 27/10/2023.
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27/10/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc.
Considerando que o réu condenado possui advogado constituído nos autos, resta dispensada sua intimação pessoal.
Isso posto, CERTIFIQUE-SE o decurso o prazo recursal e cumpra-se as disposições finais da sentença, expedindo a guia de execução da pena.
Sobre o tema foi expedida a Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022 que passou a determinar a necessidade de intimação da pessoa condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou aberto para que inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, alterando nesse ponto a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
O artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23.
Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Tal alteração foi motivada em virtude da falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto e a impossibilidade de manutenção do réu em regime mais gravoso.
Isso posto, EXPEÇA-SE guia de recolhimento no BNMP.
INTIMO a defesa do réu para conhecimento e, querendo, poderá apresentar o acusado para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
Com o cumprimento, remeta-se à VEP para as providências cabíveis e proceda com o ARQUIVAMENTO do presente feito.
CONDE, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito -
25/10/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 17:52
Determinado o arquivamento
-
25/10/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 19:35
Juntada de Petição de parecer
-
07/08/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2023 11:09
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2023 10:35
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 07:57
Transitado em Julgado em 17/04/2023
-
16/04/2023 16:12
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2023 11:40
Juntada de Petição de resposta
-
27/03/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 12:32
Julgado procedente em parte do pedido
-
23/02/2023 11:59
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 07:04
Juntada de Petição de alegações finais
-
31/01/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 11:37
Juntada de Petição de alegações finais
-
09/01/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 10:35
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 16:27
Juntada de Petição de cota
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30/11/2022 07:34
Juntada de Petição de resposta
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24/11/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 20:09
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 20:34
Desentranhado o documento
-
25/08/2022 20:34
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2022 20:33
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 20:25
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 11:24
Juntada de documento de comprovação
-
15/08/2022 02:15
Juntada de provimento correcional
-
20/05/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 12:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/01/2022 12:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
02/12/2021 06:26
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 04:11
Decorrido prazo de ROBERTO VENANCIO DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
-
14/10/2021 03:43
Decorrido prazo de Dárcio Galvão de Andrade em 13/10/2021 23:59:59.
-
13/10/2021 19:14
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 10:22
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 11:20
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/12/2020 10:30
Distribuicao por sorteio
-
04/12/2020 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/12/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 18:22
Juntada de documento de comprovação
-
26/11/2020 18:17
Juntada de Ofício
-
26/11/2020 18:15
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 18:03
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 11:20
Processo migrado para o PJe
-
26/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
-
26/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2020 NF 163/2
-
26/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 11/2020 09:07 TJECDOB
-
02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
-
04/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 04: 09/2019 D000995180441 08:23:32 JOALISS
-
04/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 09/2019 D000151190441 08:23:32 MARIA D
-
04/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 09/2019 D000326190441 08:23:32 MARIA D
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
09/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2018
-
23/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2018
-
23/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2018
-
26/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/09/2018 MINISTERIO PUBLIC
-
24/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
-
16/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 16: 02/2018 D000005180441 11:39:42 JOALISS
-
13/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001047170441 11:39:44 SEBASTI
-
27/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 26: 09/2017 C/ OBICE JOALISSON
-
26/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 09/2017 D000966170441 09:17:37 JOALISS
-
26/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017
-
26/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 26: 09/2017 SOLTURA REU SEBASTIAO GALDINO
-
31/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017
-
19/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 19: 07/2017
-
10/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017
-
30/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/06/2017 MPPB
-
29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017
-
01/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P000506170441 12:43:19 MARIA D
-
01/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P000524170441 12:43:20 JOALISS
-
29/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P000524170441 13:47:06 JOALISS
-
23/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2017 P000506170441 12:58:09 MARIA D
-
16/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2017
-
16/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2017
-
16/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2017
-
16/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2017
-
11/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017
-
11/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 11: 05/2017
-
11/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017
-
02/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/05/2017 MINISTERIO PUBLIC
-
11/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 11: 04/2017 D000155170441 09:59:06 MARIA D
-
24/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017 P000324170441 10:32:55 MARIA D
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 03/2017
-
17/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2017 P000324170441 10:36:23 MARIA D
-
08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2017 P000183170441 12:31:43 MARIA D
-
06/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 02/2017
-
06/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 02/2017
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03/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2017 P000183170441 10:26:55 MARIA D
-
17/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016
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10/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016
-
20/10/2016 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 20: 10/2016 00012476520148150411 ALHANDRA
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20/10/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 20: 10/2016
-
26/06/2014 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
26/06/2014 00:00
Recebida a denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RESPOSTA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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