27/04/2025 19:36

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:26

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:49

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/12/2023 08:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de apelação
25/11/2023 06:19

Conclusos para decisão
25/11/2023 06:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:27

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:31

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 00:02

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801581-62.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc.

JOSUALDO LOPES FERREIRA ajuizou a presente ação em face de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA e ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL buscando a tutela jurisdicional que determine o pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado em detrimento de defeito na mercadoria adquirida.

Alega o autor que em 25/04/2022 adquiriu uma máquina de lavar/tanquinho, de marca/modelo “LAV LAVAMAX ECO SUGGAR 16KG 220V PT - LE 1602 PT POTENCIA 530W COR PRETA, Nº DE SÉRIE 08.***.***/3951-02”, pelo valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais).

Aduz que cinco meses após a aquisição o produto apresentou defeito e, em contato com a demandada, foi-lhe requerido o prazo de cinco dias para buscar uma solução, haja vista não ter assistência técnica na região do autor.

Anexou instrumento procuratório.

A demandada MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em sua defesa afirma a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que o valor pago não pode ser devolvido, mas sim deve ser realizada a substituição do produto em questão.

Defende ainda a inocorrência de danos morais indenizáveis no presente feito.

Apresentou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

O requerido ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL não apresentou contestação no prazo legal.

Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca o pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado em detrimento de defeito na mercadoria adquirida.

Analisando os autos, verifico que o autor comprovou a aquisição do produto junto a requerente, bem como demonstrou que enviou o bem para a assistência técnica por diversas vezes, não tendo o problema sido resolvido.

Nesse diapasão, diz o art. 18 doo CDC: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Analisando o dispositivo legal supra, tem-se que uma vez não resolvido o vício no bem adquirido, é dado ao consumidor a escolha entre a substituição do produto ou a devolução do valor pago.

Assim, tenho ser cristalino o direito autoral à devolução da quantia paga pelo produto.

Quanto aos danos morais, não pode ser considerada como mero aborrecimento os transtornos suportados pelo requerente, haja vista ter passado o lapso temporal de um ano sem que pudesse usufruir do bem adquirido. É de se ressaltar ainda que o valor do dano moral a ser arbitrado pela Justiça não tem a finalidade de recompor o patrimônio do ofendido, mas tão-somente caráter inibitório.

Devendo-se o magistrado levar em consideração o efetivo dano moral sofrido e sua extensão, bem como a capacidade da promovida em compensar, de maneira justa, a ofendida.

Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DEFEITO DO PRODUTO – VÍCIO NÃO SANADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1025411-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada a pagar a importância de R$ R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais) referente ao valor pago pelo produto adquirido, quantia que deverá ser corrigida pelo índice INPC a contar da data do pagamento.

Condeno, também, no pagamento dos danos morais o qual arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos a contar da publicação desta sentença.

Todos os valores devidos incorrerão em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito
31/10/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 06:53

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 11:01

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 05:03

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 17:10

Juntada de Petição de resposta
30/06/2023 12:26

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 05:22

Decorrido prazo de JOSUALDO LOPES FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
10/05/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSUALDO LOPES FERREIRA - CPF: *21.***.*52-21 (AUTOR).
18/04/2023 17:55

Outras Decisões
18/04/2023 02:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:26

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 20:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSUALDO LOPES FERREIRA (*21.***.*52-21).
17/03/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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