18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805614-95.2023.8.15.0181 [Seguro].

AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO.

Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida apresentou cálculos e efetuou depósito judicial.

A parte autora concordou com o valor depositado. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juiz(a) de Direito
29/07/2025 16:11

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 07:27

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:45

Recurso Especial não admitido
04/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer
29/04/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 10:11

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:01

Conhecido o recurso de MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES - CPF: *13.***.*33-32 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 10:56

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:13

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2024 23:08

Conclusos para despacho
23/02/2024 23:04

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
23/02/2024 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 08:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 06:17

Conclusos para despacho
19/12/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:40

Recebidos os autos
18/12/2023 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 10:40

Distribuído por sorteio
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805614-95.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "Bradesco Seguros", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “Bradesco Seguros”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “Bradesco Seguros”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

KATIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802771-26.2023.8.15.2003

Rosa Mendes da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000585-05.2017.8.15.0021

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Gabriel Jose da Silva

Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801581-62.2023.8.15.0181

Josualdo Lopes Ferreira

Atacadao dos Eletrodomesticos do Nordest...

Advogado: Edivaldo Medeiros Santos Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802319-78.2020.8.15.0141

R.z.m. Confeccoes LTDA

Edna Suassuna Dutra 38028573487

Advogado: Jonis Peixoto Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0011829-73.2015.8.15.2001

Wildton Lira Saraiva

Francisco Lopes de Souza

Advogado: Alisson de Souza Bandeira Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2015 00:00

Exibir Processo