30/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2024 13:34

Transitado em Julgado em
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de SAULO NASCIMENTO EULALIO FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de TULIO EMANUEL DA SILVA ALBUQUERQUE BARBOSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:06

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848934-70.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SAULO NASCIMENTO EULALIO FILHO, SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO, TULIO EMANUEL DA SILVA ALBUQUERQUE BARBOSA, LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

SAULO NASCIMENTO EULALIO FILHO e outros, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial.

O feito aportou neste juízo em razão do declínio de competência da Justiça Federal, que, em decisão transitada em julgado, declarou a ilegitimidade passiva da União Federal (Id nº 78573886, págs. 116-117).

No Id nº 80225694, proferiu-se despacho determinando a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência econômico-financeira alegada e/ou procederem ao recolhimento das custas processuais, bem assim determinando a intimação da parte promovida para comprovar o recolhimento das custas decorrentes da reconvenção proposta.

Certificado o transcurso in albis do prazo concedido às partes (Id nº 83742053). É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

Na hipótese sub examine, verifica-se que os autores foram regularmente intimados para comprovarem a subsistência da hipossuficiência econômico-financeira alegada na propositura da demanda e/ou procederem ao recolhimento das custas processuais correspondentes.

Apesar de intimados, quedaram-se inertes (Id nº 83742053).

Pari passu, a parte promovida, tendo apresentado reconvenção, foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Nada obstante, também deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (Id nº 83742053). É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois os autores não demonstraram reunirem as condições necessárias à concessão do benefício da gratuidade judicial, tampouco promoverem ao pagamento das custas processuais devidas.

Igualmente, o promovido/reconvinte não promoveu a comprovação do recolhimento das custas inerentes à propositura da reconvenção.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial e reconvenção, ficando, por conseguinte, extinto o processo principal e a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 31 de janeiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
31/01/2024 18:27

Indeferida a petição inicial
18/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de SAULO NASCIMENTO EULALIO FILHO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de TULIO EMANUEL DA SILVA ALBUQUERQUE BARBOSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:47

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848934-70.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando que os presentes autos aportaram neste juízo após o declínio de competência da Justiça Federal (Id nº 78573887), bem assim que a distribuição originária remonta ao ano de 2015, mostra-se indispensável a prévia organização dos autos.

Da Justiça Gratuita Requerida pelos Autores Prima facie, destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei).

Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1].

Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5.

Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer.

Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6.

Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7.

O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8.

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso).

Pois bem.

No caso sub examine, verifica-se que à época da propositura da ação os autores se qualificaram como estudantes.

Nada obstante, o lapso temporal transcorrido até a presente data permite considerar a possibilidade de consolidação profissional daqueles e, por conseguinte, desaparecimento da hipossuficiência econômico-financeira.

Isto posto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da (in)subsistência da hipossuficiência econômico-financeira alegada inicialmente, devendo, em caso de persistência, demonstrarem a condição de insuficiência, mediante a apresentação de cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, bem como qualquer outro documento que entendam relevante.

Sem prejuízo, fica facultado, no prazo assinalado, o recolhimento das custas processuais ou o requerimento, mediante comprovação da necessidade, de redução e/ou parcelamento das custas processuais.

Das Custas Processuais da Reconvenção Outrossim, no compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte ré apresentou reconvenção (Id nº 78573878, págs. 15-17), devendo, pois, comprovar o recolhimento das correspondentes despesas processuais.

Destarte, intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob as penas da lei.

João Pessoa, 16 de outubro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] Com igual teor, vide STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.
16/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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