01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:44

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800911-98.2023.8.15.0221 AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE, MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE DESPACHO Vistos etc.

Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Observe-se a aplicabilidade de prerrogativa de prazo em dobro em relação ao Ministério Público, à Fazenda Pública e Defensoria Pública (art. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), se for o caso.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de maio de 2025.

Juiz de Direito
07/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIEL ALVES em 18/12/2024 23:59.
23/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 01:55

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:37

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800911-98.2023.8.15.0221 Decisão Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por LUZIA PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE – IPASB.

Aduz a parte autora ser Professora aposentada e que não vem recebendo o pagamento dos seus proventos de acordo com o piso nacional salarial da categoria, recebendo apenas um salário mínimo.

Pugna em tutela de urgência, que a partir do próximo pagamento, seja pago à parte demandante os proventos de acordo com o piso salarial de 30 (trinta) horas semanais. É o breve relatório no que essencial.

As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC.

A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.

Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória[2]”.

No caso em tela, uma vez sendo deferido o pedido em tutela de urgência para que haja pagamento dos proventos de acordo com o piso salarial de 30 (trinta) horas semanais, haverá o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que o montante pago pelo promovido irá incorporar ao patrimônio da parte promovente.

Desta maneira, conforme o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, não há como deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte demandante.

Diante de todo o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

Já é de conhecimento deste Juízo sobre a impossibilidade da parte promovida comparecer em audiência de conciliação.

Desta forma, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentarem contestação ao pedido autoral.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

São José de Piranhas, em data eletrônica.

Juiz de Direito [1]MITIDIERO, Daniel.

In.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed.

São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.
25/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 22:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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