TJPB - 0000113-54.2004.8.15.0281
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0000113-54.2004.8.15.0281 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Impostos] EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENEDITO MARTINS DA SILVA SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de BENEDITO MARTINS DA SILVA, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Juntou certidão de dívida ativa.
Página 03 do id. 28413218.
Nas páginas 39/40 do id. 28413225, em 25/06/2015, foi determinado o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da LEF.
Decorridos 05 anos desde a data do arquivamento provisório a exequente foi ouvida e reconheceu o decurso do prazo prescricional intercorrente.
Id. 76715959. É o relatório.
Decido.
Nas páginas 39/40 do id. 28413225, em 25/06/2015, a presente execução fiscal foi arquivada nos termos do art. 40, §2º da LEF, em virtude do valor executado ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da Portaria MF n.º 130/2012.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a hipótese prevista no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, que determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais em face do valor irrisório, não causa a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, em vista da inexistência de disposição legal nesse sentido.
Em consequência, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, consignou-se: “PROCESSUAL CIVIL.
ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ARQUIVAMENTO.
ART. 20 DA LEI 10.522/02.
BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ART. 40, § 4º, DA LEF.
APLICABILIDADE. 1.
A omissão apontada acha-se ausente.
Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.
Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.
A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.
O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ratio decidendi, frisou que “o princípio da segurança jurídica impõe interpretar-se o ordenamento tributário de modo a impedir que o devedor de tributos fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública ou de seus órgãos administrativos”.
Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária.
Se, em vez disso, o feito fica paralisado por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita ao exequente, devendo ser o feito extinto pela prescrição intercorrente.
E essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública foi ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II do CPC.
Sem custas nem honorários.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se.
Cumpra-se.
ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
22/07/2022 14:00
Juntada de Petição de petição
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12/04/2022 05:05
Decorrido prazo de GERALDO DE MARGELA MADRUGA em 11/04/2022 23:59:59.
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12/04/2022 05:05
Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 11/04/2022 23:59:59.
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28/03/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
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24/03/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2021 11:34
Conclusos para despacho
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19/12/2020 00:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.
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26/10/2020 09:53
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 09:46
Ato ordinatório praticado
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08/07/2020 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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18/02/2020 20:49
Processo migrado para o PJe
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28/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 08:46 TJEPY05
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28/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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28/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 11/20
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28/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2020 P000065180281 08:46:05 BENEDIT
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20/07/2018 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 06/2018
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21/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2018
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18/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
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15/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 06/2018 DA FAZENDA NACIONAL
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15/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 FAZENDA NACIONAL
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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21/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P000065180281 11:26:19 BENEDIT
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19/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/07/2017 FAZ NA
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06/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017
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24/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017
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18/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000615170281 11:53:44 BENEDIT
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18/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2017 NF 178/1
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17/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P000615170281 11:11:39 BENEDIT
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10/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 04/2017 13:15 TJEPY05
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30/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
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30/06/2015 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30: 06/2015 12:44 TJEPY03
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30/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2015 AUTOS/ARQUIVO PROVISORIO
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19/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2016
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19/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015
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19/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015 DA FAZ NACIONAL
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22/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/05/2015 FAZ NA
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14/05/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2015 VISTA A FAZ.NACIONAL
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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21/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014
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01/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2013 NOTA DE FORO
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01/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2014
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01/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2014 CERTIFICADO
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18/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2013 NF 174/1
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03/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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10/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012
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20/03/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19032012
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20/03/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032012
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12/12/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122011
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02/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28112011 FAZ
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01/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01122011
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18/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011
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26/10/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26102011
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30/08/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30082010
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12/04/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08042010
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08/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042010
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08/04/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07042010
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08/04/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07042010
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08/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042010
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08/05/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052009
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15/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042009
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15/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14042009 AUTO
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02/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042009
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16/03/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 16032009
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16/03/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022009
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26/02/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022009
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26/02/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 20022009
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18/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022009 NF 26: 9
-
21/01/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 21012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 21012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 21012009
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09/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012009
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08/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012009
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19/12/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19122008
-
30/05/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052008
-
13/05/2008 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 13052008 UNIAO
-
08/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052008
-
08/05/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052008
-
29/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042008
-
11/04/2008 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 11042008 CONCLUSAO
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31/03/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032008
-
28/02/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28022008
-
09/11/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112007
-
07/11/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07112007
-
07/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112007
-
24/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092007 NF 124: 7
-
19/09/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17092007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09082007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 04092007
-
30/07/2007 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 30072007 CONCL: JUIZ
-
29/06/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28062007
-
30/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032007
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02/03/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28022007
-
22/02/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 22022007
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20/11/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112006
-
20/11/2006 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 07112006
-
20/11/2006 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 20112006
-
07/11/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112006
-
09/10/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04102006 UNIA
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25/09/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25092006 NF 136: 6
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31/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052006
-
31/05/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 31052006
-
30/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052006
-
04/05/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18042006
-
04/04/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 02022006
-
04/04/2006 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04042006
-
01/03/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 02022006
-
01/03/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02022006
-
30/01/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 30012006
-
26/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012006
-
26/01/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26012006
-
26/01/2006 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 26012006
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13/01/2006 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 13012006
-
13/01/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012006
-
12/12/2005 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 12122005 009351PB
-
30/11/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 301120053BENEDITO MART
-
10/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102005
-
10/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102005
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10/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102005
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30/09/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30092005
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04/08/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082005
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04/08/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04082005
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04/08/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082005
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06/07/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01072005
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27/06/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22062005
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01/04/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010420052BENEDITO MART
-
31/03/2005 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 31032005
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30/11/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25112004
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29/10/2004 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 29102004
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30/09/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30092004
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30/08/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 27082004
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30/08/2004 00:00
Mov. [107] - APENSAMENTO REQUERIDO 27082004
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13/08/2004 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 13082004 006944PB
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27/07/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072004
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27/07/2004 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27072004
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22/07/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22072004 NF 79: 4
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14/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072004
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14/07/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072004
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14/07/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072004
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29/06/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28062004
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25/05/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24052004
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25/05/2004 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 25052004
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30/04/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300420041BENEDITO MART
-
16/03/2004 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10032004
-
08/03/2004 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08032004 PYD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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