10/03/2024 20:36

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 20:35

Transitado em Julgado em 10/03/2024
08/03/2024 01:18

Decorrido prazo de DURVAL LEAL DE ARAUJO FILHO em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 06:43

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859128-32.2023.8.15.2001 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] AUTOR: DURVAL LEAL DE ARAUJO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO DURVAL LEAL DE ARAUJO FILHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do BANCO DO BRASIL SA , igualmente qualificados, na qual na decisão de ID 82191375, este Juízo concedeu parcialmente as benesses da Justiça Gratuita ao Autor.

Diante do exposto acima, foi determinada a intimação do demandante para que recolhesse 10% das custas iniciais devidas e para que providenciasse o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de quinze dias.

Intimado para recolhimento das despesas processuais prévias, o autor vem protelando em saudá-las, atravessando pedidos de dilação de prazo (concedido) e de parcelamento das custas, sem juntar provas que atestem sua situação financeira.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” Dito isto, apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais, não se desincumbiu o autor de promover os atos que lhe competem.

O demandante apenas, como já relatado, insiste em realizar pedidos, com caráter protelatório, de dilação de prazo e de parcelamento das custas, mesmo após a decisão a qual apreciou sua condição financeira, perante as documentações trazidas pelo autor, em comparativo com valor destas e que lhe concedeu o desconto no importe de 90%, sem juntar provas que atestassem a situação de miserabilidade alegada.

Outrossim, este Juízo deu a oportunidade do autor fazer prova, referida situação, inclusive especificando quais os documentos deveriam ser acostados, como vislumbra-se em ID 82191375, posto que resta elucidado na Carta Magna em seu Art. 5, inc.

LXXIV, que Estado prestará assistência jurídica gratuita a pessoa física, desde que ela comprove sua insuficiência de recursos Destarte, sem o efetivo recolhimento das despesas prévias do processo, o presente feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc.

IV, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 21:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/02/2024 20:16

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:16

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 03:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859128-32.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido do autor e concedo o prazo de 30 dais para efetuar o pagamento das custas.

JOÃO PESSOA, 28 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
28/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:32

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859128-32.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, cumpre esclarecer que as custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos.

Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade.

Da análise da documentação trazida aos autos pelo autor para comprovar sua hipossuficiência financeira para pagamento das custas, bem como pelo próprio objeto da lide, verifico que o promovente tem condições de suportar o custeio sem prejuízo de seu próprio sustento, mormente quando o CPC/2015 trouxe inovações para que o magistrado verifique no caso concreto e possa reduzir o valor e parcelar de modo a não onerar o jurisdicionado o pagamento das custas.

Portanto, diante do valor da causa que fora retificado a pedido do autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/20105.

Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher 10% das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

Caso não seja providenciado o recolhimento parcelado das custas iniciais reduzidas, e mantido o conteúdo desta decisão, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/11/2023 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DURVAL LEAL DE ARAUJO FILHO - CPF: *23.***.*19-00 (AUTOR).
13/11/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:32

Juntada de Informações
26/10/2023 13:22

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 01:20

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859128-32.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a gratuidade de justiça.

Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução.

P.I.

JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2023.

Juiz de Direito
21/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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