16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de ARCLIMA ENGENHARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:14

Juntada de informação
23/01/2024 14:46

Juntada de Alvará
23/01/2024 14:45

Juntada de Alvará
23/01/2024 09:42

Transitado em Julgado em 23/01/2023
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de informação
22/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0833442-38.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT(04.***.***/0001-28); ARCLIMA ENGENHARIA LTDA(11.***.***/0001-17); Vistos, etc.

Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 83856851) requerendo a homologação da referida transação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no ID 83856851.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Expeçam-se alvarás dos valores depositados (ID 83856880 a 83856876) em favor do réu e seu advogado, conforme cláusula terceira da transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
20/12/2023 19:12

Homologada a Transação
20/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:53

Conclusos para julgamento
19/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
26/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833442-38.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:49

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (AUTOR)
31/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:39

Juntada de Petição de informação
10/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (AUTOR).
02/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
20/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:19

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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