07/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:32

Transitado em Julgado em 08/10/2024
07/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:50

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 07:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:33

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:33

Decorrido prazo de GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:25

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2024 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/06/2024 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 11:09

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:01

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 07:31

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 09:39

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 09:32

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/06/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/03/2024 10:41

Recebidos os autos.
25/03/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
25/03/2024 09:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINA SOUSA DE ARAUJO - CPF: *45.***.*10-85 (AUTOR).
22/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:31

Processo Desarquivado
07/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CAROLINA SOUSA DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806806-29.2023.8.15.2003 AUTOR: CAROLINA SOUSA DE ARAÚJO RÉUS: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., GIRABANK TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas.

A Constituição Federal cuidou de traçar diretrizes objetivas para a distribuição da competência, dispondo, assim, em seu artigo 109, o seguinte texto normativo: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No polo passivo da demanda figura a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, não sendo, pois, competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Portanto, incompetente a Justiça Estadual para processar a presente demanda.

Ressalto que a pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º , do C.P.C.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação, determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Remetam os autos ao setor de distribuição da Justiça Federal (art. 64 § 1º e 3º do C.P.C), via malote digital e, em seguida, proceda com o arquivamento destes autos, dando baixa na distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 19 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/10/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAROLINA SOUSA DE ARAUJO (*45.***.*10-85).
19/10/2023 12:19

Determinado o arquivamento
19/10/2023 12:19

Declarada incompetência
10/10/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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