TJPB - 0828671-17.2023.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO TAVARES DE SOUZA

CPF *94.***.*01-53

Advogados

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO

OAB: 11147/PB

CPF *07.***.*92-16

Polo Passivo

Partes

EMANUELA BENTO DE ARAUJO MESQUITA

CPF *05.***.*36-68

Advogados

CAMILLA BENTO DE ARAUJO MESQUITA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 01:26

    Decorrido prazo de EMANUELA BENTO DE ARAUJO MESQUITA em 17/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 14:26

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 31/03/2024 20:52

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 18/03/2024 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 00:18

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital 0828671-17.2023.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos.

    Aguarde-se informações acerca da eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou o seu julgamento.

    João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 14/03/2024 10:14

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824861-23.2023.8.15.0000

  • 14/03/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 00:51

    Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:51

    Decorrido prazo de EMANUELA BENTO DE ARAUJO MESQUITA em 13/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:25

    Publicado Despacho em 21/11/2023.

  • 23/11/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital 0828671-17.2023.8.15.2001 DESPACHO VISTOS,ETC.

    Aguarde-se a decisão do Agravo.

    João Pessoa – PB,DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 17/11/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

  • 16/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de informação

  • 26/10/2023 19:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 19:48

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 25/10/2023 00:10

    Publicado Decisão em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0828671-17.2023.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança com pedido de Tutela Antecipada promovida por Fernando Tavares de Souza em face de Emanuela Bento de Araújo Mesquita de Oliveira, sob o argumento de que firmou contrato de locação com a promovida no dia 01 de setembro de 2022, a ser reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), além da taxa de condomínio que, à época, era de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), bem como IPTU e Taxa de Lixo, enquanto perdurasse a locação.

    Ainda, as partes ajustaram que a tela de proteção seria colocada no imóvel, cujo valor foi de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e que seria pago pela promovida, em seis parcelas, juntamente ao pagamento dos aluguéis.

    Aponta que a demandada está em mora: 1. com o valor da rede proteção, colocada no imóvel; 2. com o IPTU dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e meses iniciais de 2023; 3. com o pagamento da energia elétrica (com ameaça de corte) 4. com o pagamento do condomínio, havendo atraso de mais de 04 (quatro) meses.

    Informa, ademais, que os aluguéis sempre são pagos com atraso e que o débito da promovida consubstancia-se em R$ 2.727,00 (dois mil e setecentos e vinte e sete reais).

    Requer, em sede de antecipação de tutela, a decretação do despejo da demandada. É o relatório.

    DECIDO.

    No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada.

    Neste norte, regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC/2015 dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

    No caso dos autos, se afigura abusivo o comportamento contratual do(a) locatário(a) quanto ao não pagamento dos alugueres e seus acessórios, bem como permanecer no imóvel, privando o proprietário, injustamente, do uso, gozo e fruição da coisa.

    No presente caso concreto, a mora do locatário reporta-se ao mês de setembro de 2022, sem qualquer causa justificante para o descumprimento das obrigações assumidas, não se concebendo que o locador seja obrigado a suportar os ônus da locação sem a correspondente contraprestação, na esteira da cláusula “non adimpleti contractus”, consagrada no art. 476 do CPC: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

    Logo, não se afigura lícita a permanência do(a) promovido(a) no imóvel, isto é, não subsiste o pacto locatício sem o cumprimento das obrigações que lhe correspondem.

    Neste contexto, estando o pedido de tutela antecipada alicerçado em prova material inequívoca, tradutora da probabilidade do direito alegado, entendo como imperiosa a sua concessão, sob pena de agravar os prejuízos até aqui já suportados pelo(a) promovente, de difícil e incerta liquidação.

    Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias) e, no caso de não cumprimento voluntário, o despejo compulsório, com ordem de arrombamento e uso da força policial, caso seja necessário, independentemente de quem estiver na posse direta do imóvel, devendo o imóvel ser desocupado nas mesmas condições em que atualmente se encontra.

    No mesmo ato, AGENDE-SE audiência de conciliação, consoante previsão do art. 334 do CPC.

    CITE-SE a parte promovida para, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 (quinze) dias subsequentes à audiência, sob pena de revelia.

    INTIMEM-SE as partes a participarem do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

    ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade.

    Para o caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

    CUMPRA(M)-SE o(s) ato(s), se possível, pela via eletrônica.

    João Pessoa, data do registro eletrônico.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 23/10/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 11:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 00:04

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 22:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/05/2023 12:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/05/2023 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805008-39.2023.8.15.2001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rubens Cardoso da Silva

Advogado: Carlos Antonio Fidelis Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0831678-95.2015.8.15.2001

Samara Carla Matias da Silva

Ewerton Jose da Costa Alves

Advogado: Marileide Moreira Alves da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2020 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0856865-27.2023.8.15.2001

Banco Bradesco

Onildo Rodrigues da Silva

Advogado: Glauber Paschoal Peixoto Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0847880-69.2023.8.15.2001

Pedro Paulo de Holanda Cordeiro

Claro S/A

Advogado: Pedro Paulo de Holanda Cordeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0812642-91.2020.8.15.2001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Josefa Fernandes dos Santos

Advogado: Luiz Octavio Santos Jeronimo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2020 16:51

Exibir Processo