23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:48

Juntada de Informações
17/11/2023 11:43

Juntada de Ofício
17/11/2023 11:22

Transitado em Julgado em 16/11/2023
07/11/2023 02:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:06

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 10:10

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 10:09

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272).

PROCESSO N. 0801005-78.2022.8.15.0351 [Da Poluição].

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REPRESENTADO: MAGAZINE LUIZA S/A.

SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Constatado o cumprimento das condições assumidas em transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, é de se decretar a extinção da punibilidade da suposta autora do fato.

Inteligência do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade da suspeita, tendo em vista que aceitou e cumpriu proposta de transação penal que importou em prestação pecuniária.

Foi o relatório.

Passo a DECISÃO.

Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em transação penal perante o procedimento do Juizado Especial Criminal, a punibilidade do transator há de ser extinta, como requerido pelo Ministério Público, e na forma do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MAGAZINE LUIZA S/A.

TRANSFIRA-SE a quanta depositada para a conta unificada das prestações judiciais do juízo, se necessário.

Após, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

SAPÉ, 23 de outubro de 2023.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
23/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:19

Juntada de Petição de cota
07/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/05/2023 11:00 1ª Vara Mista de Sapé.
22/05/2023 11:08

Homologada a Transação Penal
16/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/04/2023 03:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:51

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:42

Juntada de Informações
24/02/2023 08:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2023 11:00 1ª Vara Mista de Sapé.
24/02/2023 08:07

Juntada de Informações
12/08/2022 12:47

Juntada de Petição de denúncia
26/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 26/07/2022 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
05/07/2022 13:07

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 13:07

Juntada de documento de comprovação
26/06/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2022 13:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2022 16:04

Juntada de Petição de cota
31/05/2022 12:52

Expedição de Mandado.
31/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:42

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/07/2022 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
04/05/2022 07:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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