13/09/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:51

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0835957-80.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: ROSEMARI MARTINS DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO - MT24467 Promovido(a): EXECUTADO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO - RN19439 DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida em 20/03/2023 a recuperação judicial das empresas do Grupo "Sofá Design", pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo nº: 0810226-31.2023.8.20.5001.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Confira-se: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

De igual modo e por força de lei, os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência (art. 10 da Lei 11.101/2005).

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011).

Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
18/10/2023 08:45

Outras Decisões
17/10/2023 22:30

Conclusos para despacho
13/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:26

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 11/10/2023 23:59.
24/09/2023 05:23

Publicado Intimação em 20/09/2023.
24/09/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 13:50

Processo Desarquivado
15/09/2023 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:00

Transitado em Julgado em 14/08/2023
17/08/2023 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 04:01

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:18

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:22

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2023 12:47

Conclusos ao Juiz Leigo
05/04/2023 12:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/04/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 17:43

Juntada de documento de comprovação
09/02/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
08/02/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/04/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2022 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2022 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2022 08:37

Juntada de documento de comprovação
12/09/2022 09:56

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2022 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2022 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/04/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2022 12:39

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 00:48

Juntada de documento de comprovação
11/07/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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