12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 16:17

Transitado em Julgado em 30/10/2024
04/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0858593-06.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou o PIX (chave exclusivamente do tipo CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará liberatório, SOB PENA DE TER QUE COMPARECER AO CAIXA DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
31/10/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:06

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA - PB32671, ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos à Execução elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

No caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
11/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2024 18:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:09

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2024 10:53

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:41

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA - PB32671, ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510 DESPACHO Nos termos do Enunciado Fonaje 1171, deve o executado garantir o juízo quando da propositura da impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Assim, intime-se o executado para em 15 dias garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos.

Garantido o juízo, intime-se o embargado para responder em 15 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo que presidiu a instrução do processo, para apresentar o projeto.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1- ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
06/08/2024 00:57

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA - PB32671, ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510 DESPACHO Nos termos do Enunciado Fonaje 1171, deve o executado garantir o juízo quando da propositura da impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Assim, intime-se o executado para em 15 dias garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos.

Garantido o juízo, intime-se o embargado para responder em 15 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo que presidiu a instrução do processo, para apresentar o projeto.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1- ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
01/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:08

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:47

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:38

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA - PB32671, ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510 DECISÃO Postula o executado o chamamento do feito a ordem alegando que não ocorreu descumprimento do acordo celebrado entre as partes, haja vista que na petição de transação de Id. 91219928, restou consignado que o pagamento ocorreria no prazo de 20 ( vinte ) dias úteis à "contar da intimação da homologação do presente instrumento" , sendo que não ocorreu a intimação.

Não obstante a aposição da condição no acordo celebrado, é de se atentar que a luz do artigo 41, da lei 9099/95 , não se fará intimação de sentença homologatória de conciliação, haja vista a inexistência de recurso aplicável a tal decisão, de sorte que embora as partes tenham convencionado entre si, prazo a partir da homologação, não é crível fixar prazo a depender de providência por parte do juízo, quando a própria lei dispensa a prática do ato.

Nesse contexto, não há desordem no feito a ser sanada, cabendo ao executado o devido cumprimento do acordo, inclusive, considerando que fora intimado para tal conforme Id. 93015605.

Aguarde-se as providências do executado, pelo prazo fixado na intimação de Id. 93015605.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:37

Indeferido o pedido de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-43 (EXECUTADO)
09/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:50

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA - PB32671, ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510 DESPACHO Considerando a ausência de cumprimento voluntário do acordo homologado, evolua-se a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)".

Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo homologado ou promover seu cumprimento, incluídas as penalidades fixadas para o caso de inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais cabíveis.

Honorários indevidos, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.

Com a comprovação, expeça-se alvará e arquive-se.

Ausente a comprovação, retornem conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 17:30

Processo Desarquivado
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:33

Homologada a Transação
28/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:55

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2024 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/02/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 10:52

Juntada de documento de comprovação
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0858593-06.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA REU: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 05/02/2024 Hora: 09:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/11/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858593-06.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PERSON COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES - PB13811, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859 REU: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão do nome da requerente dos cadastros da SERASA, nos moldes declinados na inicial.

Em síntese, sustenta a parte autora, que teve seu nome inscrito no SERASA por inadimplemento, contudo alega que o débito foi integralmente pago, contudo a ré não efetuou a baixa.

Junta documentos.

Decido.

O artigo 300 do novel Código de Processo Civil aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise enxerga-se a presença dos elementos, assim como não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, senão vejamos.

Vislumbra-se das provas produzidas que a parte autora teve seu nome inscrito no SERASA pelo não pagamento do débito com vencimento em 22/05/2023, no valor de R$ 4.355,82, consoante demonstra o comprovante de inscrição constante do ID 80854332, contudo, vislumbra-se com certeza que o débito se encontra devidamente pago, bastante a observação do canhoto de pagamento (ID 80854334), onde consta que o pagamento foi efetuado no dia 22/06/2023 inclusive com a indidência de juros e correções, chegando-se a conclusão de que a ré inseriu o nome da empresa autora na SERASA devidamente, porém não efetuou a baixa, mantendo o registro negativista.

Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito pleiteado assim como o perigo de dano, restando, por isso, possível a concessão da tutela pretendida.

Isto posto, restando demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (art. 300, do CPC), DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que seja imediatamente oficiado a SERASA LOCAL através do Sistema SERASAJUD para que PROCEDA COM A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE PROMOVENTE DE SEUS CADASTROS NEGATIVISTAS, especificamente com relação aos registros mencionados na inicial, no valor de R$ 4.355,82 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois cantavos) imputados pela empresa LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS.

No mais, considerando que o feito é aderente ao "Juízo 100% Digital" designe-se audiência UNA - Conciliação, instrução e julgamento, a se realizar por videoconferência, cientificando-se as partes envolvidas.

Cite-se a Promovida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
19/10/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 19:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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