09/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 12:50

Transitado em Julgado em 07/04/2024
07/05/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:45

Decorrido prazo de ROSANGELA DA COSTA TARGINO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:40

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048102-22.2013.8.15.2001 [Execução Contratual, Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A.

EXECUTADO: ROSANGELA DA COSTA TARGINO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TÍTULO DE CRÉDITO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não perfectibilizada a citação dentro do prazo prescricional, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

I - Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO RODOBENS S/A em face de ROSÂNGELA COSTA TARGINO.

Durante os 10 (dez) anos de trâmite processual, não se procedeu à citação da parte demandada.

Intimada a parte exequente para manifestação acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, restou silente.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação Trata-se de ação inicialmente distribuída como busca e apreensão e posteriormente convertida em execução de título extrajudicial amparada em “Cédula de Crédito Bancário", previsto o pagamento do débito em 48 parcelas mensais, no valor de R$339,48, com primeiro vencimento em 15/06/2012 e último em 15/05/2016 (Id 29246995 - Pág. 12). É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que na hipótese dos autos, não se verifica, porquanto se daria tão somente com a citação válida, o que não ocorreu.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o exequente promova a devida localização da parte contrária e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, §1º, do CPC), contudo, caso não ocorra a citação em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §2º, do CPC, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva.

Esse é o entendimento que prevalece no C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu.

E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva ...” (AgInt na AR 4.405/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022).

No caso do autos, o processo tramita há mais de 10 (dez) anos, período superior ao prazo prescricional, sem que até o presente momento tenha havido a citação da parte contrária.

Com efeito, se a última prestação vinculada ao contrato de financiamento teve vencimento em 15/05/2016, - considerando que o vencimento antecipado do contrato não implica na alteração do termo inicial para contagem do prazo prescricional, devendo o lapso ser contado a partir do vencimento da última parcela, - o prazo quinquenal da prescrição aplicável à espécie (artigo 206, § 5º, I do Código Civil) foi alcançado em 15/05/2021.

Assim, considerando o teor da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e que o processo superou, em muito, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no caso in concreto, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, inclusive porquanto a parte não ventilou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo ser observados os princípios da segurança jurídica da relação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo.

Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso similar: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão convertida em Execução de título extrajudicial.

Reconhecimento da prescrição da pretensão.

Extinção.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Dívida resultante de instrumento particular que se submete à prescrição quinquenal, contando-se a partir do vencimento da última parcela, a teor do disposto no art. 206, §5º, inc.

I, do CC.

Ausência de interrupção do prazo prescricional, em razão de conduta desidiosa da parte em promover a citação editalícia, e não pela demora imputável ao Judiciário.

Pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial formulado e deferido quando já consumada a prescrição quinquenal, de modo que irrelevantes as tentativas de citação e as providências constritivas efetuadas após a conversão em ação executiva.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0046729-93.2009.8.26.0576; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Nota-se, por fim, que não se aplica o §3º do artigo 240 do CPC e tampouco a Súmula nº 106 do STJ, eis que foram deferidas pelo juízo todos os pedidos de citação da parte ré, entretanto foram frustradas as tentativas de citação ante o paradeiro incerto da parte demandada, não podendo ser atribuída à máquina judiciária a demora da citação.

Ademais, observe-se que durante todos os anos de tramitação processual, a parte exequente sequer postulou pela realização da citação por edital dentro do prazo prescricional.

Por fim, atente-se que o processo já tramita há mais de 10 anos, sem a ocorrência de citação válida da parte requerida, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória.

Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários pois não instaurado o contraditório.

P.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva.

JOÃO PESSOA, 5 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 11:07

Determinado o arquivamento
10/04/2024 11:07

Declarada decadência ou prescrição
05/04/2024 09:27

Conclusos para julgamento
26/03/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048102-22.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485, III, §1°, do CPC/2015.

João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/02/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048102-22.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Feito em trâmite desde o ano de 2013 sem que tenha havido a citação da parte executada.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da aparente prescrição da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 10:52

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/10/2023 00:17

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048102-22.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Já decorrido o prazo de 30 dias a contar da solicitação de Id 78397877, intime-se a parte exequente para dizer se pretende o prosseguimento do feito, ocasião em que deverá promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.

JOÃO PESSOA, 12 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 03:08

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 08/09/2022 23:59.
03/06/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2022 05:44

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 10/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/06/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 21:16

Conclusos para despacho
29/06/2021 21:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2020 01:43

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 20/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 08:05

Processo migrado para o PJe
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2020 NF 01/20
27/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2020 14:36 TJECZ16
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
14/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2018 INTME-SE
07/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 P000182182001 10:49:53 BANCO R
07/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018
08/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 P000182182001 16:13:30 BANCO R
06/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 12/2017 DETERMINAÇÃO JUDICIAL
01/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2017 NF 131/1
20/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2017 INTIME-SE
10/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P064219172001 09:58:23 BANCO R
10/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2017
20/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2017 P064219172001 09:52:01 BANCO R
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 09: 10/2017 RODOBENS
02/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 10/2017 DECURSO DO PRAZO
02/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2017
02/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2017 EXPEçA-SE CARTA
21/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 08/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
17/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2017 NF 87/17
15/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 08/2017 SEM CUMPRIMENTO
15/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2017 INTIME-SE
01/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 08/2017 ROSANGELA
26/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2017 EXPEçA-SE CARTA
24/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P042835172001 18:01:17 BANCO R
24/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042835172001 13:42:43 BANCO R
10/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
06/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2017 NF 67/17
21/06/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2017 D027671172001 16:44:51 003
21/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2017 INTIME-SE
25/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 05/2017 ROSANGELA DA COSTA TARGINO
18/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2017 CITE-SE
10/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P021471172001 15:30:45 BANCO R
10/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P022750172001 15:30:45 BANCO R
10/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 05/2017 D018596172001 15:30:45 BANCO R
10/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017
19/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P022750172001 16:02:43 BANCO R
17/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P021471172001 12:38:52 BANCO R
16/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2017 D038330162001 18:32:40 002
16/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 03/2017 BANCO RODOBENS
06/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016
26/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2016 CERT DECURSO PRAZO
26/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2016
08/07/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 07/2016 N F 64/16 PUBLICADA
01/07/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2016 NAO CUMPRIDO FALTA DILIG
01/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2016 NF 64/16
01/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2016 N F 64/16 EXPEDIDA
27/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2016 ROSANGELA DA COSTA TARGINO
27/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015 P004985152001 16:20:09 BANCO R
15/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P004985152001 15:46:19 BANCO R
03/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NF 12/15
25/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015
27/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 PEDIDO DE EXECUCAO
27/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2015
10/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2014 DEVOLVIDO
06/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2014 JUNTADA DE PETIÇÃO
06/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2014 ROSANGELA DA COSTA TARGINO
19/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2014
17/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013 MANDADO EXPECA-SE
11/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2013 PROCESSO AUTUADO
11/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
10/12/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 12/2013 TJEJA13

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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